| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL-SENAR/MTB. |
| native_id | 2309 |
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