norma nº 308/1984

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
301% I 
0346/84 
ta e eu Sanioio a Lei; 
Comede penai° a Luis Bispo doa 
Santos e Pureina aspo dos San￾toe. 
Art. 1* - Pica o Executivo MUnicipal autorizado a oonoedar 
~imo meneal, a partir de 01 de outubro da 1984, 40S írmaos Luiz 
Bispo doe Santos e Puroina Biepo dos Santoe. 
Parágrafo Inloo - A pensão, de que trata ente artigo afará 
nO valor de um salário mínimo a o seu pagamento ~4 devido enq 
to sobrevivo, pelo menos um dos penaionistaa. 
Art. 2* - ;loa o Executivo tambám autorizado a efetuar o 
pagamento da referida penaio a pessoa idónea ou entidade filan 
pica, a SUA escolha, ou mesmo a um curador Espacial designado pelo 
Podar Jadiciário, para provar a mantença doa bensfiolários. 
Art. 32 - ÁS despesaa decorrentes desta Lei +sorrira° por 
conta de dotaçãa orçamentária própria, ficando o atem 
aado a fazer a abertura de crídito neoeadrio. 
Art. 4* Bata Lei entrará ma vigor na data de sua 
ao, revogadaa as diapoaigGea em contrário. 
Sala das Goesges,_26 de outubro de 
.Odro Alexandre 
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