norma nº 313/1984

-CASARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA U) ^
LEI 152 351/84 3/3 
Concede abono de salário ao pessoal 
nomeado da Prefeitura àunicipal de 
Vitória da Conquista e dá outras / 
Conquista Bahia, decreto 
Art. Pica o Executivo Municipal autorizado a conce—
der ao funcionalismo municipal, nomeado, um abono salarial corres — 
pondente ao seu vencimento a ser pago a partir d e janeiro de1965. 
Art. 22 — O abono de que cuida o artigo anterior, salvo 
o Adicional por Tempo Integral, não incidirá sobre quaisquer outras 
vantagens adicionais e será correspondente aos salários de dezembro 
de 1964. 
Art. despesas com a execução desta Lei corr rao 
por conta de verba orpsmentária própria, ficando o Poder Executivo 
a abrir os créditos neceeeárioe ao seu suprimento. 
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposiçaes emcontrário. 
o rigyegtbro de 1984