norma nº 314/1984

CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAILIA 3 \L-1 
LEI 10 352/84 
Reajusta venci entoe e sal os doe 
Servidores municipais da Administra 
ção Direta e dá outras providências. 
A Câmara eálinicipal de Vitória da Conquista, Bahia, decreta e eu san 
ciono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Picam reajustadoe em 71,34 (setenta e um vírg2 
la três por cento) os valores correspondentes aos níveis de venoimen 
tos, salários e funções gratificadas doe Servidores Contratados e N_ 
meados da Administração direta do unicípio. 
Parágrafo Inico - Não estão incluídos neste artigo os / 
Funcionários municipais Símbolos 1 e C-2, cujo índice de reajus.-
te será o estabelecido no artigo 32 desta Lei. 
Art. 22 - Ficam reajustados Om 7l,34 (setenta e um vír - 
gula três por cento) os proventos dos Servidores aposentados e dos / 
pensionistas. 
Parágrafo laico - O pensionista, cuja Lei concessiva da 
pensão prescreva outra forma de reajuste, nio está abrangido por os￾te artigo. 
Art. 39 - Ficam reajustados em 42,84 (quarenta e doia 
vírgula oito por cento) os vencimentos dos funcionários municipais 
Símbolos CC-1 e CC-2. 
Art. 42 As despesas com a execução desta Lei corre - 
rao conta de verba orçamentária própria, ficando o Poder Execu￾tivo autorizado a abrir os créditos necessários ao seu suprimento. 
Art. 52 - Revogadas as disposições e-m contrário, esta 
Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus e￾novembro de 1934. 
Sala das Seseões,N)de novembro de 1984