norma nº 315/1984

LEI Nº 315/84
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1985 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, COMPOSTO PELAS RECEITAS E 
DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 30.351.540.889,00 
(TRINTA BILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA E HUM MILHÕES, QUINHENTOS E 
QUARENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA 
EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS 
TRIBUTOS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, NA 
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO 2 E 
COMPREENDENDO O SEGUINTE:
I - RECEITAS CORRENTES CR$ 20.979.211.311,00 69,12%
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 5.725.094.968,00 18,86%
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 1.519.650.528,00 5,01%
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 183.711.350,00 0,61%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 12.960.935.594,00 42,70%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 598.818.871,00 1,94%
II - RECEITAS DE CAPITAL CR$ 9.372.329.578,00 30,88%
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CR$ 2.809.305.932,00 9,26%
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 29.433.390,00 0,10%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 6.533.590.256,00 21,52%
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE 
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO 2, CONFORME O SEGUINTE 
DESDOBRAMENTO:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVA CR$ 403.619.122,001,33%
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 10.129.692.008,00 33,37%
04 AGRICULTURA CR$ 2.012.819.399,00 6,63%
08 EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 5.579.841.215,00 18,38%
10 HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 5.602.677.060,00 18,46%
13 SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 1.155.599.989,00 3,81% 
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 601.026.068,00 1,98%
16 TRANSPORTE CR$ 4.866.266.028,00 16,04%
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.01 CÂMARA MUNICIPAL CR$ 403.619.122,001,33%
02.01 GABINETE DO PREFEITO CR$ 669.649.271,002,21%
03.01 ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 123.647.691,000,41% 
04.01 ASSESSORIA DE RELAÇÕES
PÚBLICAS CR$ 45.226.020,00 0,15% 
05.01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
E COORDENAÇÃO CR$ 222.880.851,000,73% 
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 3.751.180.457,00 12,36%
07.01 SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 3.061.688.210,00 10,09%
08.01 SECRETARIA DE OBRAS 
E URBANISMO CR$ 6.810.842.446,00 22,44%
09.01 SECRETARIA DE 
EXPANSÃO ECONÔMICA CR$ 1.176.463.242,00 3,88% 
10.01 SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 5.298.807.863 ,00 17,46%
11.01 SECRETARIA DE SAÚDE 
E BEM ESTAR SOCIAL CR$ 2.186.253.454,00 7,20%
12.01 DEPARTAMENTO DE TURISMO CR$ 184.738.486,000,61% 
13.01 DEPARTAMENTO DE 
SERVIÇOS GERAIS CR$ 1.425.558.940,00 4,70% 
14.01 DEPARTAMENTO DE 
SERVIÇOS URBANOS CR$ 2.280.440.248,00 7,50%
15.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE ESTRADAS E RODAGEM CR$ 2.194.754.904,00 7,23%
16.01 DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO GERAL CR$ 162.680.402,00 0,54% 
17.01 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
DE INHOBIM CR$ 157.947.643,00 0,52% 
18.01 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 103.638.431,00 0,34% 
19.01 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
DE IGUÁ CR$ 91.523.198,00 0,30% 
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES CR$ 19.538.656.497,00 64,37%
- DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 18.081.437.624,00 59,57%
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 1.457.218.873 ,00 4,80%
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 10.812.884.392,00 35,63%
- INVESTIMENTOS CR$ 10.262.884.392,00 33,81% 
- INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 50.000.000,00 0,17% 
- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 500.000.000,00 1,65%
ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O 
LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DE ACORDO COM O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL; 
II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO), DO TOTAL 
DA DESPESA AUTORIZADA PARA O EXERCÍCIO FISCAL, UTILIZANDO OS RECURSOS 
AUTORIZADOS NA LEI Nº 4.320, ART. 43, E, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS;
III - UTILIZAR O SALDO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO, COMO RECURSO PARA 
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL;
IV - REMANEJAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UM PROJETO PARA OUTRO, NOS 
SEGUINTES CASOS:
A) QUANDO O PROJETO FOR TOTALMENTE E COMPROVADAMENTE EXECUTADO NO 
EXERCÍCIO; E
B) QUANDO, POR INTERESSE PÚBLICO MAIOR, HOUVER COMPROVADA 
REPRIORITAÇÃO DE PROJETOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 1984.