norma nº 318/1984

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 318, DE DELEM RO DE 1984 
AU1ORIZA O AUMEN10 DO CAPI TAI 
DA EMPRESA MUNICIPAL DE 
URBANIZAÇÃO DF VI 1ÓRIA DA 
CONOUIS1A - FMURC E DÁ 
OU1RAS PROVIDÊNCIAS . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONOUISIA, 
tado da Bahia: 
Faço saber que a Camara Municipal decretou 
sanciono a seguinte LEI: 
f • I 
Art. 1° - Fica o Executi o Municipal autorizado a 
determinar o aumento do capital da EMURC 
610.000.000 ( seiscentos e dez mi lhoes de cruzeiros ); 
para 
Paragrafo Primeiro - Para a real izaçao do 
Cr$ 
capital 
previsto neste artigo, a EMURC pode ia ut i l izar a parcela re￾ferente a Correçao Monetaria do Capital Real izado, \eri l ica￾da no Balanço de 198,1, e recursos ill e,erem transteridos pela 
Prefeitura; 
Parágrafo Segundo - Para atender ao disposto na 
parte final do paragrato anterior, fica o Executivo Munici￾pal autorizado a transferir para a EMURC (11 importancia de 
Cr$ 357.074.390 ( trezentos e cinquenta e sete mi lhoes, se￾tenta e quatro mi l , trezentos e noventa cruzeiros 
sentada por cred i to da Prefeitura Átinio 
) , elit 
Art. 22 - AtravE;s de Decreto, o Chw 1 f, do Execut i xot• 
Municipal dar a execuçao a presente Lei ; 
MOO SEPLAN - oro 0300 
" GOVERNO DEMOCR. TICO" Fço JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE -PAsx r31422 • 5711 TELEX (07?) MN PMV(, -VI of+IA OA _ . _ ........ .. „ .. ... . . 
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data (1,. 
publ icaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
5 11,1 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitCwia da Con￾quista, 20 de dezembro de 1984. 
J. ()URAL 
PREFEITO 
es•911- 111 FY (n7712679 PRAVC-V110141A 
1' 
1.141 c(4101/151/1 - HA pe r.sig