norma nº 246/1982

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YI A MUNICIPAL 
DL _ I DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N2 272/81 
Autoriza o Executivo a Outorgar / 
concesegO de uso de áreas (Boxes) 
dos Mercados Municipais e de ou￾tros Bens Páblicos. 
A OáMara Municipal de Vitgria da ConQuista, PosUa, Decre￾tou e eu Sanciono a presente rei: 
Art. 12 - Fida o Executivo rnioipa1 autorizado a outorgar, 
mediante concessao remunerada da uso, areas (boxes) dos Mercados. Mii￾ni.cipai e'de outros prgprios páblicos, que se enquadram nas normas 
estabelecidos nesta rei. 
§ 1nico - Para a coneesego das áreas (Boxes) atualmente cou 
padas, será dispensada a concorr&icia páblica, na forma do Parágrafo 
12, ninr-fine" do artigo 101 (cento 
de 12 de fevereiro de 1971. 
e 12,m) da lei Estadual n22902 / 
Art. 22 - C prazo de concessao será de 01 (hum) ano, sempre 
renovável por igual período, de acordo com o interesse da aanrinistra 
gg-0 4,
Art. 32 - Caberá ao Èxecutivo YáÀnicipal estabelecer o valor 
e a forma de remuneraçao, assim como rea:ustá-1a sempre que houver 
renóvaçao dos contratos ad referendum do Legislativo. 
Art. 49 - O Executivo fará incluir nos contratos as cláusu,-
las que julgar necessárias à salvaguardar dos interesses do Mcnicípio. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigo:r na data de sua publicaç.jtO, 
revogadas as disposiça'as em contrário. 
Sala das Sesso7es, 30 de dezembro de 1981. 
/..k."2.4., A. ao ilz ianna Matos - 
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Humbw,:to illo os Santos -12Sewe 
d liveíro Leite -22-Secretario