norma nº 247/1981

LA MUNICIPAL 
011 DA CONQUISTA 
BAHIA ilE1 N2273/81 
41tera Tabela V. 2'.:tem 2,do 06d 
go Tributário do kuliclpio (Lei.
n226 e 10 de dezembro de 1971 
C ara Municipal de Vítjria - da Oonquista, Batia 
cretou e eu Sanciono a presente Lei: 
De￾Art.12 - 0 1:tem 2 (I1umil3aço Poiica), da Tabela V / 
Taxa de Serviços Urbanos), da Lei n226, de 10 de dezembro de 1973. 
passa a ter os seguintes sab-ftens com as respectivas allquotas: 
2 ******* ,....,,.,,.. ** e ** eeedeeee. * e.** 441%.****ee** 
2.1 prédios residenciais ou comerciais que despem 
dam até 30 ah por mgS 0,70
comerciais que - ds￾pendam de 31 a 100 KWh por ms 
2.1,2, prédios residenciais ou comerciais que de:i 2°5'
pendam de 101 a 200 KWh por mÉs 1.80
2.1,3, prédios residenciais ou comerciais que des￾pendanida_21 a.400 Xrn„por s 2.20 
2,1.4, prédios residenciais ou comerciais que des￾pendam mais de 400 Kft. ocr ms 3.00
2,1.1 prédios residenciais 
2.1.5, demais prédios inclusive residenciais onde 
se exploram atividades profissiona's ou em=e 
sariais. 3.0(g 
Art. 92 - Esta lei entrarÉ vigor na data de 3ua 
Olicaçao, revogadas as disposiçges em contrrio. 
Ummeexemmelmea,,,,,m-er 
Sala d Sess s, 30 de dezembro de 1981, 
/L9-9 
Vianna Mato - Presidnnte 
d5762tec1 --„?
Humb Muxillo pleres dos .:1a.n 1 2Secretér: 
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Florivaldo de 0:-_yeira Leite - 22ecretrío