norma nº 249/1982

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI Ne 279/82 
Concede Pensão ao doente mental 
Létisson Aragâo Silva, conhecido 
pelo epíteto de "Cafezinho". 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista,Bahia, Decreta e eu sanei 
ono a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder pendão mensal, a partir de 12 de janeiro de 1982, ao doente men 
tal Létieson Aragão Silva, conhecido pelo epíteto de "Cafezinho". 
Parágrafo único - A pensão, de que trata este artigo, 
será no valor de um salário mínimo regional. 
Art. 22 - Fica o Executivo também autorizado a efetuar 
o pagamento da referida pensão à pessoa idônea ou entidade filantrópi 
ca, à sua escolha, ou mesmo a um Curador Especial designado pelo Po - 
der Judiciário, para prover a mantença de beneficiário. 
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotaçao orçamentária própria, ficando o Executivo autori￾zado a fazer a abertura de crédito necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaço, revogadas as dispOsiç;es eme contrário. 
Sala das Sessies, 22. de maio de 1982 
9
rtm,otAlit, 
Il a Vianna Matos 
Presidente ---, ,
IIo Murillo Flores dos Santos 
le Secretário 5-7.:r7-----
Florivaldo de Oliveira Leite 
2Q Secretário