norma nº 250/1982

CANJARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
.5
LEI N2 230/82 ' 
Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a doar, à Liga Conquistense de Dos 
portos Terrestres, área de terreno de 
propriedade do Município. 
A Câmara Municipal de Vitoria da Conquista, Bahia, Decretou 
e eu sanciono a seguinte LEI: 
ART. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, 
f à Liga Conquistense de Deéportes Terrestres, una área de 400mts.2
quatrocentos metros quadrados) de terreno de propriedade do Municipio, 
situado nesta cidade, na Rua 10 de novembfo, nas proximidades do Ins￾tituto de Educação Euclides Dantas, registrado sob o n2 16.693, Zts - / 
fls. 1 do livro 3-N, perante o Cartório do Registro de blóveio do 12
Ofício, de Vitória da Conquista,Bahia. 
ART. 22 - Na Escritura Pública de Doação devem constar obri￾gatoriamente, as seguintes cláusulas: 
a - Inalienabilidade de bem doado; 
b Obrigação da Liga Conquistense de Desportos Terrestres de 
construir, no imóvel, a sua sede, no prazo de cinco (5) sinas; 
- Impossibilidade de mudança de destinaçio do pródio a ser 
construido no terreno. 
PARÁGRAFO INICO - A área, objeto da doação, destina-se à im￾plantação da sede própria da Liga Conquistense de Desportos Terres - 
troe, 
ART. 32 Não sendo cumpridas as cláusulas previstas no artig 
go 22, o terreno doado reverterá, automaticamentei e sem qualquer / 
ênus ao patrimônio do Municipío. 
ART. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçies em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
SADIA 
LEI N2 279/82 
Sala das Sess;es, 26 de maio de 1982 
MOVIM/14(.6907 4"a. Ilz Vinn& Matos 
• 
Presidente 
/J810 .e1,4,e..41 .Z 
HiEnberte Murillke Flores doe Santos 
12 Secretário 
pitigedato 4dfaeuuz. AN. " 
Flerivaldo de Oliveira Leite 
22 Secretário