norma nº 251/1982

CÂMARA MUNICIPAL 
e VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
151 
LEI 12281/82 
Reajusta Vencimentos e Salários dos 
Se4idores Municipais da Administra 
çao Direta. 
4 C4'mPra . libmicisal de Vitjria da Çonquista :Bahia, Decretou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 12 - Pior reajustados em 40% (quarenta por canto) os va 
leres correspondentes aos niveis de vencimentos e salários dos ser 
vidores, contratados e nomeados, da M ,inistraçao Direta do Manjei￾pio. 
Art. 22 - Ficam reajustadas em 80% (oitenta por cento) os pro 
ventos dos servidores aposentados. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execuç.go desta lei, cor￾rera° por conta das verbas prjprias do Or74nento em vigor, ficando 
o Poder Executivo autorizado a abrir os crgditos necessários ao seu 
suprimento. 
Art. 42 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei en￾tra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 
12 de maio de 1982. 
Sala das Sessges 28 de maio de 1982. 
a. Ilz Víanna Matos esidente 
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,a &X :
Hroberto Murillo /lores de-à- antoe--12Secretário 
A/u;frigS/in4 n/itid")/a. 
Florivaldo de Oliveira leite - 2QSecretrio