norma nº 254/1982

CbtURAYINICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAETA 
LEI N2285/82 
Autoriza o Executivo Municipal a Ek￾tinguir Encargos Instituidos em Doa 
ção feita à Casa da Cultura, 
A CÊmem Municipal de Vitória da Conquista, Bahia, Decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Executivo Municipa/ autorizado a promover, pela 
forma regular, a extinçã.'o de quaisquer encargos-instituidos na Escritu 
ra Póblica de Doação em favor da Casa da Cultura, que objetivou um ter 
rano destinado a consta-uçao do "Teatro Wanderley Menezes", para que a 
ora donatária possa doar dito imóvel à Fundação Cultural do Estado da 
Balda. 
Art. 22 - Na doação a ser promovida pela Casa da Cultura, deva 
conotar, da respectiva Escritura Póblica, a obrigação de a FUndaçao 
Cultural do Estado da Wria construir um Centro de Cultura, com o "Te 
atro Wanderley Menezes", ou apenas este, no prazo de 05 (cinco) aos, 
cujo descumprimento implicará na reversão do imóvel ao patrimalaio do 
wiunicpio de Vitória da Conquista. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pa:bilca'a 
revogadas as disposiçã'es em contrário. 
Sala das Sesíóes, 13 de setembro ct, 1982. 
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Ilz Vianna Matos - acidente 
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ertõ- Muril o Flores dos Santos - 1 2 Secretário 
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Plorivaldo de Oliveira Leite - 22 Secretário