norma nº 255/1982

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA a i T5
E 1 N2 286/82 
REAJUSTA VENCIMENTOS E SATAIOS 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA AD 
MINISTRAÇÂO DIRETA. 
A OZMARA MUNICIPAZ DE VITORIA DA CONQUISTA,BABIA, DEORE 
TA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 — Ficam majorados em 45% (quarenta e cinca pbr 
cento) os valores correspondentes aos níveis de vencimentos, salá 
rios e funçães gratificadas dos servidores contratados e nomeados 
da Administração Direta do Municipio. 
Art. 22 — Ficam reajustados tambó"' em 45 (quarenta e cin 
co por cento) os proventos dos servidores aposentados e dos pensi 
onistas. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Dei, 
correria per conta das verbas próprias de orçamento e, vigor fican 
, do o Poder Executivo auterizado a abrir os cróditos necessarios as 
seu suprimento. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
blicação, retroagindo seus efeitos á 12 de novembro de 1982, revo—
gadas as disposiçães em contrário. 
Sala das Sessães, 26 de novembro de 1982 
Humberto Murillo Flores dos Santos 
14 Secretário 
Florivaldo de Oliveira leite