norma nº 256/1982

LEI Nº 256/82
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983, 
COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A 
RECEITA EM CR$ 2.476.494.723,00 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS 
MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E 
TRÊS CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS 
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES 
DO ANEXO II E COMPREENDENDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITAS CORRENTES CR$ 1.719.968.995,00 70 %
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 372.110.317,00 15 %
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 6.969.134,00 0 %
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 20.735.000,00 1 %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 1.230.710.500,00 50 %
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 89.444.044,00 4 %
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 756.525.728,00 30 %
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 300.000.000,00 12 %
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 5.000.000,00 0 %
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 451.525.728,00 18 %
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE 
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE 
DESDOBRAMENTO:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA CR$ 42.265.522,00 2 %
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 771.100.129,00 31 %
04 - AGRICULTURA CR$ 87.151.042,00 4 %
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 485.074.647,00 19 %
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 506.991.072,00 20 %
13 - SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 139.176.024,00 6 %
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 42.864.482,00 2 %
16 - TRANSPORTE CR$ 401.871.805,00 16 %
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.01 - CÂMARA MUNICIPAL CR$ 42.265.522,00 2 %
2.01 - GABINETE DO PREFEITO CR$ 46.676.974,00 2 %
2.02 - ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 12.473.083,00 1 %
2.03 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS CR$ 6.424.592,00 0 %
2.04 - ASSESS. DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO CR$ 7.487.160,00 0 %
2.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 248.796.196,00 10 %
2.06 - SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 314.261.104,00 13 %
2.07 - SECRET. DE OBRAS E URBANISMO CR$ 341.648.904,00 14 %
2.08 - SECRET. DE EXPANSÃO ECONÔMICA CR$ 14.302.660,00 1 %
2.09 - SECRETARIA DE EDUC. E CULTURA CR$ 475.074.647,00 19 %
2.10 - SECRET. SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CR$ 199.949.116,00 8 %
2.11 - DEPARTAMENTO DE TURISMO CR$ 14.501.168,00 1 %
2.12 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS CR$ 140.569.917,00 6 %
2.13 - DEPARTAMENTO DE SERV. URBANOS CR$ 329.001.964,00 13 %
2.14 - DEP. MUN. ESTRADAS DE RODAGEM CR$ 233.871.805,00 9 %
2.15 - DEPART. DE FISCALIZAÇÃO GERAL CR$ 13.449.249,00 1 %
2.16 - ADM. DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 12.398.703,00 1 %
2.17 - ADM. DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 10.768.480,00 0 %
2.18 - ADM. DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 12.573.479,00 1 %
III - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES CR$ 1.654.474.723,00 67 %
DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 1.467.703.356,00 59 %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 186.771.367,00 8 %
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 822.020.000,00 33 %
INVESTIMENTOS CR$ 747.020.000,00 30 %
INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 0,00 0 %
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 75.000.000,00 3 %
ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO:
I - REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O 
LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 67 FS 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O 50% (CINQÜENTA POR CENTO), DO 
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA PARA O EXERCÍCIO, UTILIZANDO OS RECURSOS 
AUTORIZADOS NA LEI N.º 4.320, ARTIGO 43 §§ E INCISOS;
III - UTILIZAR O SALDO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO COMO RECURSO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL;
IV - REMANEJAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UM PROJETO PARA OUTROS, NOS 
SEGUINTES CASOS:
A) QUANDO O PROJETO FOR TOTALMENTE E COMPROVADAMENTE EXECUTADO NO 
EXERCÍCIO; E
B) QUANDO, POR INTERESSE PÚBLICO MAIOR, HOUVER COMPROVADA 
REPRIORITAÇÃO DE PROJETOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1983.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 07 DE 
DEZEMBRO DE 1982.