norma nº 260/1982

CÂMARA MUNICIPAL 
' `VITÓRIÉ DA CONQUISTA 
BAHIA i),Coo I SI 
LM N2291/82 
Altera o artigo 12 e os subtens se 
guihtes da Lei n2247 de janeiro ie 
1982. 
A 0A'n....ra Municipal de Viteria da Conquista, Bahia, Denretn 
e eu Sanciono a presente Lej. 
Art. 12 - 0 artigo "2,2 da Lei 247 de janeiro de 1982 cassa 
a ter os seguintes sub-Itens JOM as respectivas a12%uotas: 
2 6.5•0•••••••••••••••••• 
2.1 predios residenciaie ou comerciais que despendam atá 
EMh por mes 
2.1.1.prédios residenc,ais ou comerciais que despendem 
de 31 a 100 KWh por Ines 
21.2. prédios residenciais ou comerciais que despen￾dam de 101 a 200 Wh por mes 
2.1.3. prédios residenciais ou comerciais que despem:-
dam mais de 201 a 400 KWh por mes 
2.1.4. prédios residenciais ou comerciais que despen￾dam mais de 400 KWh por mes 
2.1.5. demais prédios inclusive residenciais onde se 
exploram atividades profissionais ou empresariais
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾4)04 
30 
2,00% 
,5O% 
6,50% 
94o, revogadas as disposiçaes em contrério. 
Sala das SessZes, 16 de dezembro de 1982. 
am ruo Murillo :Flores s' bentos - 12Secretário 
Oiwja,gcielp ,64, e Wiata À2 (":"'
Florivaldo Oliveira Lite 22Sew'etário