| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1982 |
| Date | 1982-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). |
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CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA BAHIA I. EI N2276/82 Autoriza o Executivo municipal a abrir Credito Especial no Valoe de 3,000.000,0C (trg's milhô'es de cruzeiros). A vamara Municipal de Vitgria da Conouista, Estado da Bahia, Decretou e eu Sanciono a presente Lei: Art. 12 - Pica o Executivo ffibricipal, autorizado a abrir Crádito Especial, no valor de C43.000,000,00 (trÊs milhes de cru zeiros), com o objetivo de acrescentar elemento de despesa n if programaçao abaixo especificada: Unidade Orçamentária: 3.07 - Secretaria de Obras e Urb,mi-ao PunÇá.o: 16 - Transporte Programa: 91 - Transporte Jrbano Sub-Programa: 575 - Vias Urbanas Atividade: 2.028 - RepavimentaçZo de -ojradouros Categoria EconUica: 4.0.0.0 - Despesas de Capital Elemento: 4.1.1.0 - Obras e InstalaçJ,s Art. 22 - Para ocorrer a de sp a mencionada, será ti do o seguinte recurso: I - Anulaçáo ^ total da dotaçRe seguint : Unidade Orçamentária: 2.07 - Secretaria de Obras e Urbn c Funçao: 16 - Transporte Programa: 91 - Transporto Urbano Sub-Programa: Vias Urban 1 Atividade: 2.028 - Repavivantação de Logradouros Categoria Eoeamica: 4.0.0.0 - Despe -:asde Capital .Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permenente Valor da AnulaçZo: - 0.4i 30000.000,00 t f, CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA BAHIA Art. 32 - Revogam-se n.s disposiçges em contrário. Sala das SessZes, 07 _f; meio de 1982. D\ oul5Ai e k, UrC-7 Wanna Matos .1residente lete,t42AeAHumberto Murillo "11f&- -i d-n - tos 12 Secret4rio Flori-Jaldo de Oliveira 2Q Secretgrio leite