norma nº 283/1982

CÂMARA MUNICIPAL 
VIV VA DA CONQUISTA k BAHIA 
LEI NP-283/82 
Autoriza o Executivo Municipal., abrir 
Crédito Especial no valor de 
30.032.395,62 (trinta milh'jes, trinta 
e dois mi1, trezentos e noventa e 
co cruzeiros e sessenta e dois Oen 
S 
C ara Municipal de 'itciria da Conquista, Bahia, Decretou e 
" 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Execativo Municipa, autorizado a abrir 0r 
to Especial, no valor de C3O.032,395,62 (trinta milhes, trinta 
dois nil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta e aolo 
centavos), para ocorrer as despesas abaixo relacionadas, referentes 
ao exercício de 1981, sem :;obertura oramenté.ria. 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.0 - Pessoal 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e EncarRos 
4.4 
3.1.3.1 Remuneraçao de Serviços Pesoaís 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
3.2.0.0 - Transfer;ncias correntes 
x 
3.2.5.0 - Transerencia a Pessoas 1.1570.757, 
3.2.5.1 - IN. TIVOS 161.507:
3.2,5.2 Pensionistas 461-260,00/ 
Sa1gxrio Pa lia 534.9'90.4 
3.2.8.0 - Contribuiçao para a foraaçs do YatrinZ 
nio do Serviços P4b ico PASEP 
Cr$29.685.: 611.62 
28.393,550490 
24.743.470,00 
24.743,470,00 
3.027.832,00 
622,248,90 
189.905,00 
432.343,9 
1.292.060,72/ 
134.30 72 
CÂMARA MUNICIPAL 
- VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 346.784,00 
4.1.0.0 Investinentos 346.784,00 
4.1.1.0 - Obras e InstalaçSes 346.734,00 
Art. 2 2 - Para ocorrer as despesas mencionadas, 
ser 4: utilizado o seguinte recurso: 
- Anuolaçao parcial e total das dotaçoes abaixo especifi 
cadas: 
*Unidade,-'Orçamentjria.: 2.05 - SECRETARIA DE ADMIDISTRAÇIO 
PUNÇIO: 03 - A~nistraçao se nanejamento 
PROGRAMA: 07 - WINISTRA,I0 
Sn-PROGRAMA; 021 - Administraçao Geral 
ATIVIDADE: 2.015 - Manutençao e Funcionamento do Dzoxa te
CATEGORIA EC0N3IIICA: 3.0,0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1.3.0 - Servi-os de 'Terceiros e Encargos 
3.1.3.2 - Outros Sertriços e ,Tncargos 
VnOR là ANUIAÇIO: 032.395 62' 
*Unidade Orçamon' tgria: 2.07 - Secretaria de Obras e Urbani,-,ac 
Punçgo: 10 - - abiteçgo e Urbanismo 
Program: 58 - Urbanísno 
Sub-Prozrana: 328 - Parques e Jardins 
Projeto: 1.004 - Construçao do Parque Poço Escuro 
Categoria Econamica: 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes 
Valor da Anulaçgo: CL.$30.000.000,00 
Art. 32 - Revogarse as disposi,oes em contrgrio. 
Sala das SessSes, 28 de maio de 1982 
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Vianna Matos 
Presidente 
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