norma nº 225/1981

A f. MUNICIPAL 
11 3A CONQUISTA 
3ABLA 
LEI N2 a44/81 
DIJ S SOBES O DS ALTO-PALANTSSI 
A Chiara 'Municipal de Vi 
D ECRE2Aa eu aanoirioaproaente Leis 
Art. 12 Pies proibido - 
valso u* centra da cidade de VitU 
Art. 22 - Na. me incluem 
pliticaderes instalada* ai Tompl;; 
oult* 
cias e 
0111149 
15 de 
e músicas ~crase, as desti; 
de selenidadres pablloas nt 
previsto. e disciplinados 
julho de 1965 (Cédige Eleá 
Parégrate'enioe - As ir:: 
ficam, também, siieitsi à limite_ 
duração e intensidade de sem, em 
fiscalização; 
Art. 32 - Pica e Podey￾por, Decreto, age visem a aplica
que a regulamontemi 
Art. 42 - As infraçãom 
as penas previstas ne art. 300 d: 
saibre de 1965; 
Art. 52 - L presente 
publioação, revogadaa os disposLH 
Sala dela Sosaiee 
— 
Humbe 
Presidente 
ailo de alta teso fixes eu .44. 
Os Conquia 
--;.n presente Lei es am. 
- Religiosa* ,J;la a irradiação de i
'me à tranwm4ssão de reunlies otv 
,ocaia de realização, nem es, 
;a Lei fedes , ndrasra 4.737, de / 
;*1)1 
Liaçiee do 
da 11Prâr, 
lamb deves 
avA 
io oonmtar. 
•--,t trata *ate artigo 
(de 07 s 22 horas) 
oentrelades pela / 
r'Asado a fixar norma', 
ám presente lei, eu 
La prommto sarie punidas asa 
bei aunicij 37, de 09 de de￾1 entrará ei Cgr na data de sua 
J9 CM COUtWf ij. 
)6 de Teveá rs) da 1981 
— 72-7." a Warber àa Silva 
• lá 314ar
22 Secretária