norma nº 232/1981

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LM N2256/81 
Concede pensão Especial, 
A Camara Municipal de V: ;:ria .i da Co uista, Estado da 
Decretou e eu, Sanciono a pre ate lei: 
Art. 12 Pica opoder L cut±VO MúrJ.cipal autorizado a co 
ceder pensao mensal à viuva Dt Nejla Silve de Oliveiral, esposa do 
Sr. Jose a/2i= GusMão de Oliveira, servidor municipal durante b 
longos anos. Tal beneficio vigorara a partir de 01 de outubro de 
1981. 
Art. 22 - 0 valor da referida pensão mensal sere de 01 
salerio mlnimo regionpo. 
Art. 32 - Para atender despesas .,.. correntes da presente ir 
Lei, fica o Executivo inicipai brigado a abrir um credito CE-Q8Ci 
ai no presente exere4cio e, n.cf: exercSios posteriores, a verba 
constare de Lei Orçamenteria. 
Art. 42 - Erta Lei entraní em vigor na data de sua publicam￾çao, revogando-se as disposi es em contrerio. 
Sala das Ses4es, 10 de novembro de 1981. 
4-2 out.)
Meã. Ilza Vianj.a Matos - Presidete--
- "Jeie,t_dekL r ...2.2-L2v
-Murillo JloraP: os • t 19Secretário 
4/0,62â, 
Plorivaldo de Oliveir Leite - 2 Secretário