norma nº 233/1981

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3-rj (c)P
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na. N2257/81 
TilispSe sobre peaauta de Terrenos. 
A OÊmera Municipal de Vit4ria da Conquista, Estado da 
Pdállja, Decretou e eu, Sanciona a presente lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo MUnicipaI au 
torizado a efetuar a permuta entre parte do imOvel rural denominado/ 
°Campiahos°, situado no Distrito Sede do Municlpio de Vitjria da Cem 
quieta, Estado da Bahia, medinao 02h (dois hectares) contendo somen￾te capoeira, toda aberta, cuja área fica localizada no perlmetro ur 
bano desta cidade, limitando-se com a estrada que liga esta cidade a 
Campinhos e as demais partes com Maria. JesJ rapes Pena e com quem/ 
mais de direito constante da traaseriego aob n2 7902 do livro 2-2 ,/ 
fls. 124, no cartçSrio de registro de imarvels de 22 of/cio desta co 
marca, tendo COMO outro polo da permuta c intarel de propriedade de 
Jaime Meia, comerciante, resiaente nesta cidade, im&vel este ea
do aproximadamente 10.000m2 (dez mil metros quadrados) com ala~s /' 
benfeitorias, situado na alto da Serra do Periperi, com 100m (ceia 1/ 
metros) ao norte, limitando com a estrada que liga a estaçga abaixar￾dora da Coelba e a antiga estrada de Poçes, com 100m (cem metros) a 
leste, limitando-se com o Sr. José Otoniel Nunes Lapa; ao sua, liai￾tando-se com o Sr. Alziro Wratee Brito; e limitando-se com 100a (celL 
metros) a oeste com quem de direito. 
Art. 22 - 0 im4ve1 pertencente a Jaime Mala, já foi dp, 
0 
claradO de utilidade publioaa conforme Decreto Municipal n2 1,115 de 
07 de dezembro de 1979. 
Art. 32 - Ea decorr;ncia da autorizaça prevista: na 
CÃMARA MUNICIPAL 
- 7-:TÕRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
II M9257. 
art. 12 supra, o Sr. Prefeito Municipal assinará todos os coo -
mentos necessários à transferáncia do im&vel da Prefeitura 
forma ali establecida. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua, 
publicaçao, revogadas as disposiçes em contrário. 
Sala das Sess e, 20 de novembro de 1981. 
Otki -9
ViannP 17atos - esidente 
Rb - ,A) Muril -3Iores dos itos - 12 SecretárJ..,. 
1.402Á
Plorivaldo de Oliveira Leite -22 Secretário