norma nº 237/1981

LEI Nº 237/81
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
ESTADO DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, COMPOSTO PELAS
RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A RECEITA EM CR$
900.195.663,00 (NOVECENTOS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E
SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA DE IGUAL VALOR.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO
ANEXO II E COMPREENDENDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITAS CORRENTES CR$ 643.861.122,00
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 173.474.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 25.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 438.646.122,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 31.716.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 256.334.541,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 700.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 255.634.541,00
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE
DESDOBRAMENTO: I – DESPESAS POR FUNÇÕES; II – DESPESAS POR ÓRGÃOS; III –
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, QUE DISCRIMINAMOS A SEGUIR:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01. LEGISLATIVO CR$ 12.833.500,00
03. ADMINIST. E PLANEJAMENTO CR$ 284.586.801,00
04. AGRICULTURA CR$ 29.672.440,00
08. EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 218.213.160,00
10. HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 156.759.355,00
13. SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 90.957.167,00
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 32.621.596,00
16. TRANSPORTE CR$ 74.551.644,00
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.01 – CÂMARA MUNICIPAL CR$ 12.833.500,00
2.01 – GABINETE DO PREFEITO CR$ 24.495.065,00
2.02 – ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 3.805.036,00
2.03 – ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS CR$ 2.616.000,00
2.04 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CR$ 1.316.550,00
2.05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 128.414.939,00
2.06 – SEC. DE FINANÇAS CR$ 82.090.764,00
2.07 – SEC. DE OBRAS E URBANISMO CR$ 140.797.075,00
2.08 – SEC. EXPANSÃO ECONÔMICA CR$ 14.594.204,00
2.09 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 216.713.160,00
2.10 – SEC. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CR$ 117.798.326,00
2.11 – DEPARTAMENTO DE TURISMO CR$ 6.501.532,00
2.12 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS CR$ 29.525.632,00
2.13 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS CR$ 54.189.524,00
2.14 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM
CR$ 43.551.644,00
2.15 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL CR$ 4.864.296,00
2.16 – ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 5.048.616,00
2.17 – ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 5.715.724,00
2.18 – ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 5.324.076,00
III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES CR$ 636.688.163,00
DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 582.035.853,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 54.652.310,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 263.507.500,00
INVESTIMENTOS CR$ 251.507.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 12.000.000,00
ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:
I – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O
LIMITE DE (25%) VINTE E CINCO POR CENTO, DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; E
II – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL
DA DESPESA AUTORIZADA PARA O EXERCÍCIO, UTILIZANDO OS RECURSOS
AUTORIZADOS NA LEI Nº 4.320, ART. 43 §§ E INCISOS.
ART. 5º - PODERÁ O EXECUTIVO UTILIZAR NO EXERCÍCIO COMO RECURSO DE
SUPLEMENTAÇÃO, O SALDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO, PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
ANEXO
INDICAÇÃO Nº 80/81
EXMA. SRA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIT. DA CONQUISTA
INDICO À MESA NA FORMA REGIMENTAL SEJAM CONTEMPLADOS COM
CR$ 90.000,00 O CENTRO DE ESTUDOS CRISTÃOS “ANTÔNIO CRUZ”
CLUBE DA AMIZADE COM CR$ 60.000,00;
ALBERGUE NOSSO LAR COM CR$ 150.000,00;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – CR$ 150.000,00;
ORFANATO SANTA CATARINA DE SENA COM CR$ 360.000,00;
VILA VICENTINA COM CR$ 30.000,00;
MANJEDOURA - ÓRGÃO BENEFICENTE DO CENTRO HUMBERTO DE CAMPOS CR$
60.000,00;
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA - CR$ 24.000,00;
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CR$ 240.000,00.
SE POR VENTURA PELO CRÉDITO ADOTADO PELAS SECRETARIAS DA
PREFEITURA, SEGUNDO CONSTANTE DE EXPEDIENTE ENVIADO A CÂMARA DE
VEREADORES DATADO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981, QUALQUER DAS
INSTITUIÇÕES ACIMA RELACIONADAS TENHA SIDO CONTEMPLADAS COM
VERBAS MAIORES DO QUE AS ACIMA CITADAS, QUE FIQUE SEM EFEITO AQUILO
QUE PLEITEAMOS.
OPORTUNAMENTE GOSTARÍAMOS QUE FOSSE ENVIADA A ESTA CASA
EXPEDIENTE A RESPEITO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 1981.