norma nº 238/1981

MUNICIPAL 
DA CONQUISTA 
BAHIA 
cn• 
LEI 1;2:63/81 
Crie Conselho de Ex-Prefeitos. 
A C ara EUnicipal de Vitória da Conquista, Bahia, Lecre 
teu e eu Sanciono a presente Lei: 
Art. 12 - Pica criado o Conselho de Ex- efeitos de V. da 
Conquista que atuará como jrgão de assessoramento do Prefeito. e se 
reunirá sempra por convocaçgo deste. 
Parágrafo Único I)entre os motivos que justificam sua 
convocaçao ressalta a iminé'ncia de prejuízos A comunidade resultael 
te de posiçao político paeetidária do Chefe do Executivo. 
Art. 22 - O Orgão meramente consultivo, mas poderá, even 
tualmente, por unanimidade dos seus membros, fixar posiçges em defe 
sa da comunidade e traçar normas de atuação. 
Art. 32 - Os Conse _eiros tmfunçgo honorífica, nãe reuu 
nerada e se obrigam, apenas eeralmentel ao cumprimento das decisUs 
unp.Inimes do Orggo. 
Art. 42 - As eventea.l.s despesas com a reunigo do Conselho .
inclusive a de deslocamento dos seus membros que residam fora de / 
município, correrão por conta da verba cestinada ao Gabinete do Pr 
feito. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pblica 
çao, revágadas as diseoisçpes em contrário. 
Sala das 5ess3es, 
hz 
de dezembro de 1981. 
ek.eavve,, ,af) l)cttee 
Vianne Ma4jos -:-/.?eeieente 
.‘09áfe 
Büm erto M. Flores dos Santos - 12Secretario 
-igUMe&e .) ÁíZ, 
.orivaldo de Oliveira leite 22Secretario