norma nº 239/1981

CAM_-_kA MUNICIPAL 
-s-ITORiA DA CONQUISTA 
BAHIA en5 I 
ra N2264/81 
Concede Penso Especial, 
A OtImara Municipal e Vitória da Conquista, 
cretou e eu Sanciono a prese e Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder ExeCutivo Múnicipal autorizdo 
- • 
conceder penso mensal à senhora Pelismina de Almeida Santos 
ea do falecido vereador hisael Márollio dos Santos. 
Art. 22 - O valor da referida pensão mensal será de 1 
(Hum e meio) salário nimo regional. 
Art. 32 - Para atender às despesas decorrentes da pi-esen 
te Lei fica o Executivo Ibrícipaí obrigado a abrir um credito es￾pecial no presente exerd_cio e, nos exere:r.cios posteriores, a ~-
loa constará de Lei Orçamentária. 
Art. 42 - Est Iei entrará em vigor na data sua 
publicação, revogando-se as e.eposiçes em contrário. 
Sala das Seeses 14 de dezembro de 1981. 
a. 1.1 Vianw :atosi Presidente 
i Ie Wdl-44; 
Humberto RI. Piores dos Santos - 12Secretário 
laAar 
Plorivaldo de O., -e ec etário