norma nº 241/1981

CAMARA MUNICIPAL 
TÓR3 ,)A CONQUISTA 
3ABIA 15n 
LEI N1267/81 
Concede abono de salário ao 'Pesso￾al nomeado da Prefeitura MUnícipal 
de Vitária da Conquista e dá outras 
provicréncias. 
A C ara TOMnicipal de Vitária íTa Conquista, labia, 
cretou e eu Sanciono a presente Lei: 
Art. 12 - Fica o Enecutivo Municipal autorizado a empe 
der ao funcionalismo palio° municipal, nomeado, um abono salarial 
co.clespondente aos seus vencimentos, a ser mago a partir de janeiro. 
de 1982. 
Àrt. 22 - O mresemte abono no incide sobre quiquer 
vantagens adicionais e será determinado sobre o salário existente . 
em dezembro de 1981. 
Art. 32 - Para atender às despesas decorrentes do pre￾sente crédito, fica o Poder Executivo autorizado anular dotaçáo 
ponlvel no Orçamento Municipal. 
Arto 42 - Revogam-se as disposiçpes em contrário 
Sala das Sessaes, 18 de dezembro de 1981. 
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Humberto MUrillo Flores—dãs San - 12Secretárí 
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