| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1981 |
| Date | 1981-12-18 |
| Ementa | REVOGA O ART. 88 E SEU PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE CONCEDEM ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL. |
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PA MUNICIPAL VITÓ -.É, DA CONQUISTA BAHIA -1 269/81 Revoga o artigo 88 e seu parágrafo lg, cl5J lei nT118, de 22 de dezembro de 1976, que concedem isca çao do ImDosto Territorial, A CÊTrlara Municipal de Vitória da Conquista, Bahiat: Decretou e eu Sanciono a presente Lei: Art. IQ - Picam revogad o artigo 88 e seu par4grafo le, da 'rei Municinal n2118, de 22 de dezembro de 1976, que oell cedem iseçe:o ^ do Imposto Teri,itorial a leteadores. Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua /I pub1icaçZo, revogadas as disoosiçô'es as contrário* Sala das Ses, es, 18 de Jzp7/1bro de 1981. ///: íJ)4.19(A/1_, Ilza ilaaia Matos - Pre e /412JJ HUtbert írTõ-Plores dUb-Santos - 1QSecret4rio Florivaldo Oliveira .. ite 22.Secretario