norma nº 244/1981

_AARA MUNICIPAL 
1_ nRIA. DA CONQUISTA 
BAHIA 
I
LEI N2270/31 
Dispõe sobre Peieuita de Terrenos 
2 Cilmwea Municipal de Vít6ria da Conquista, 3M a 
Decretou e eu Sancione a :presente lei 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a efetuar a permuta entre parte do imável rural denominado Cem￾pinhos, situado no Distrito sede dó Manicipio de Vitária da Com - 
Quieta Estado da Bahia, medindo 10.400 =2. (dez mil e quatrocentos 
metros quadrados) contendo somente capoeira toda aberta, cuja área 
fica localizada no perLuetro urbano desta cidade, limitaindo-se com 
estrada que liga esta cidade ao Povoado de Carapinhos e as demais 
partes com Maria Josá Lopes Pana e com QUCM mais de direito, cone￾tendo da transcriçao sob 119 7902 do livro 2-2 folhas 124 no cart6-
rio de registro de imáveis do 22 ofíco desta Comarca, tendo eomo 
outro polo da Permuta o imOvel de proeriedade do Sr. Jos- Otoe, e_ 
Nunes Lapa, brasileiro, comerciante, casado residente nesta cida - 
de, ímável este medindo 10.400 m2. (dez mil e quatrocentos metros 
quadrados) situado no :lato da Serra do Periperi nesta cidade limi￾tando-se com a estrada que liga à estagio abaixadora da Coelba com 
Jaime Mala e comAlziro lrates'Brito e: com quem de direito, 
Art. 22 O imável pertencente a Josá Otoniel Nunes 
lapa, já foi declarado de utilidade ejblica, conforme Decreto Mm - 
nicipal n2 1.115 de 07 de dezembro, de 1979. 
Art. 32 - Em decorr;ncia da autorização prevista no 
artigo 1 2 supra, o Sr. Prefeito Municipal assinará todos os doou 
mentos, neoessáràa a transferancía do inixlv 1 da Prefeitura na 
forme ali estabelecido. 
Irt. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposiçes em contrário. 
ÂRA MUNICIPAL 
-TITC-RIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
Oontinuaego do projeto de lei: 
IEI U 270/8: 
Sela das S.ssl. 18 de dezembro de 1981 
Ilz., Nàtos 
sident(=, 
ItriII I ezi---=d'es Santos 
.1 2 Secretário 
teá-etir 
noriva1 do de Oliveira leite 
29 Secretário