norma nº 245/1981

CAMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
DAMA 
LEI NQ 271/81 
Autoriza o Poder Executivo a. doar, a 
Secretaria de Saude do Estado da Ba￾hia, área de terreno de propriedade . 
do Múnicipio. 
A CZ1LPA muneme DE VITORIA DA conQuIsn, 3 A H I A, Decretou e 
eu sanciono a seguinte 1E1: 
Art. IQ - Fica o Poder Dtecutivo Municipal autorizado 
a doar à Secretaria de Saude do Estado da Bania uma área de terre￾no de nronriedade do municirío, situada nesta cidade no Ioteamentc 
EADIJA, medindo 1.050m2. (hum mil e cinquenta metros quadrados) 
forma triangular, limitando-se com a Rua Ibiassuce, a estrada de 
Carapinhos e COM auem mais de direito; 
krt. 22 - Da escritura rá:lica de Doação devem :;ns - 
tar obrigatoriamente as seguintes cláusulas: 
a - Inalienabilídade do bem doado; 
b Obrigaçao da ecretaria de Saude do Estado cone= 
ir, no imável, um Centro de Saude, no prazo de 01 (hum) amos 
- Impossibilidade de mudança de destinaçao do prédio 
a ser construido no terreno. 
krt. 32 - Não sendo cumpridas as cláusulas previstas 
no artigo 22, o terreno doado reverterá, automaticamente e sem 
qualquer anus, ao Patrim5nio do Municipi 
Art. 42 - Esta lei ent,rará em vigor na data de ca 
blicaçao, revogadas as disposiçoes em con, ar o. 
Humberto 
Sala das s,/18 de daembro de 1981 
Ilz ianna Matos 
Á: 61001 
-s do utoe lo-risvaldo Oliveira 
1 2 Secretário 
Presi ate 
22 Secretário 
its