norma nº 262/1981

CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
• BAHIA 
„.? 
LEI N2262/81 
Autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Suplementar nó 
valor de at25.000.000.00 (Vin￾te e cinco milhes de cruzeiros) 
A CÉMara Municipal de Vitária da Conquista. Bahia, de 
cretou e eu sanciono a presente lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo municipal, autorizado a a￾brir Crédito Suplementar no valor de Cr$25.000.000300 (Vinte e cmn 
co milhes de Cruzeiros), para suplementaçao das dotaçoes abaixo 
especificadas: 
Unidade Orçamentária: 2.01 - Gabinete do Prefeito 
Funçao: 03 - Administraçac e Planejamento 
Programa: 07 - Administraçao 
Sub-Programa: 020 - Superviso e Coordenaçao Superior 
Projeto ou Atividade: 2.002 - Manutençao e Funcionamento do Gabí￾mste do Prefeito 
Categoria EconSMica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
Elemento: 3.1.0.0 - Despesas de 2uste10 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
Valor do Crédito - Cr$1.000.000,00 milho de cruzeiros) 
Unidade Orçamentária: 2.07 - Secretaria de Obras e Urbanismo 
Funçao: 10 - Habítaçao e Urbanismo 
Programa: 07 - Administraçao 
Sub-lrogramP: 021 - Ad'rinistraçao Geral 
Projeto ou Atividade: 2,031 - Manutença.o e Funcionamento do Servi 
ço de Obras 
Categoria Econômica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
Elementos: 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 - Material de Conbumo 
, AMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
.BAHIA 
(2) 
LEI 
Valor de Credite - Ci3.000.00C,00 (Tres milhes de cruzeiros: 
Unidade Orçnmentg.ria: 2.09 - Secretaria de Educaçao e Cultura 
Funçao: 08 - Educaçao e Cultura 
Programa: 42 - Ensino do Primeiro grau 
Sub-Programa: 188-'Ensino Regular 
Projeto ou Atividade: 2.039 - Manutençao e Funcionamento do 
ço de A'Iministraçao Escolar 
Categoria EconSric t 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
Elemento: 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.0 - Pessoal 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
Valor do Credito - Ç.r.S17.000.,W),00 (Dezessete milhes de cruzeiros) 
Unidade 0rçament4ria: 2.13 - Departamento de Serviços Urbanoa 
Funçaó: 10- Habitaçao e Urbanismo 
Programa: 60 - Serviço de Utilidade Ptilblica 
&'b-Programa: 327 - Ilyminaçao Publica 
Projeto ou Atividade: 2.062 - Mánutençao e Funcionamento do 
ço de - 1:11Trinaçgo Ptiblica 
Categoria EconC;mica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
Elementos: 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
Valor do Credito - .$1.000.000,00 (Hum milho de cruzeiro) 
Unidade Orçamentálria: 214 - "12-partamento Municipal de Estrada- - 
Rodagel 
FI,Inçgc: 16 - Tran.sporte 
Programa: 07 - Administraçgo 
Sub-Programa: 020 - Supervisa') e Coordenaçao Superior 
Projeto ou Atividade: 2.063 - Manutençao e Funcionamento do I':"ET 
Categoria Econcimica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
Elemento: 3.1.0.0 - Despesas 
3.1.2.0 - Material 
Valor do Credito - er$3.000.000,00 (Tre's 
de Custeio 
de Consumo 
milhes de cruzeiros,, 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITCÃZIA DA CONQUISTA 
' BAHIA 
(3) 
"rEI N2262/81 
Art. 22 - Para atendimento ae despesas mencionadas, se￾rá utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadaçao con￾forme discriminaçao a seguir: 
A - Excesso de Arrecadaçao: 
1 - Arrecadaçao no período de 1980 
9 - Arrecadaçao no período de 1980 
3 - Arrecadaçao no período '1e 1981 
4 Receita prevista para 1981 
Cálculo da Taxa de Incremento 
6.=12 período de 1981= 228.159.545,42..,195% 
12 período de 1980 116.795.514,71 
=195-100%=95% 
(Janeiro a 
Cr$116.795. 
(Outubro a 
aS 55.890. 
(Janeiro a 
Arrecadaçao do 2P periodo 
55.890.260,93+53.095.747,, 
B Demonstrago do Cálcu:- do Exercício da 
Receita para 1981 
menos (-) 
I - Arrecadaçao do dia lt do ano 
até o Ultimo dia do M:e's ante 
rior (Janeiro a Setembro) 81 
D4228.159. 
0304.523. 
II -Arrecadaçao do mes da solici 
taçao do credito relativo ao 
ano anterior aplicada a taxa 
de incremento 
Ex cesso provável de ~ arrecadaçao 
Setembro) 
814,71 
Dezembro) 
260,93 
Setembro) 
545,42 
427,00 
de 19805E55.890.260,93 X 95% 
53.0950747,88 
=108,986.008,81 
Arrecadaçao 
304.522, - 4 
108.986.008,81 
337.145.554,23 
Revogam-se as disposiçSes em contrário 
Sala das Sessoes, 14 de dezembro de 1981. 
32.622.127,23
337.145.554,23 
.MÀRA MUNICIPAL 
ITORIA. DA CONQUISTA 
SADIA 
• té 
"1" 
In N2262/81 
nA/vu(1/14,0 1;7 
4a. Ilz ViprInp Matos - Presi:dente 
, 10,,,,, .c 4,,,d_ /122ts'; 
Humbárto M. Piores dos Santos - 12Secretário 
i4/e&a 
norivaldo de Oliveira Leite - 22Seoretário