norma nº 203/1980

e _RA MUNICIPAL 
I IA DA CONQUISTA 
BAHIA 
1‘1 e/80 
Dispoe cobre a majoraçao de Venci 
mentos e Salários dos Servidores 
Municipais. 
O Prefeito Municipal de VitÁrie da Conquista, Estado da 2ahi 
Faço saber que a QâMara de Vereaeores decretou e eu sanciono a Se￾guinte LEI: 
Art. 12 - Ficam majorados em 47% (quarenta e sete por 
cento), todos os salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal de Vit6ria da Conquista que, em 12 de- maio de 1979, perce￾biam salário nernimo regional, calculado sobre o resultado do reajus￾te verificado em 12 de novembro de 1979: exceto os pertencentes ao 
quadro do Magistério e Biblioteca Municipal, regidos por Lei pr4pria. 
Art. 22 - Ficam rajorados em 60% (sessenta por cento) es 
salários e vencimentos doe servidores da Prefeitura Municipal que em
1 2 de fl2i0 de 1979, auferiam vencimentos superiores ao Salárie Inim 
da Região e até Q44.000,00 (Quatro mil cruzeiros), exceto 
centee ao Quadro do Magisteric e da Biblioteca Mimicipal, 
Lei própria. 
os eertem - 
ree4 oe por 
ârt. 32 — Ficam majorados em 5Q% (cinquenta per cento 
salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, que 
121 de meio de 1979, auferiam vencimentos superiores ao C44.001,00 ( 
quatro mil e um cruzeiros) exceto os pertencentes ao uadro do 164g1Z￾tário e -Rilalieffleca Municipal, regidos por Lei própria. 
Art, 42 - Ficam majorados os valeres das Funç;es Gratífi 
cedas como a seguir: 
F.G. 1 - W33.000,O0 (trgs mil cruzeiros); 
F.G. 2 - C41.800,00 (humi mil e oitocentos cruzeiros); 
F.G. 3 — cr$1.200,00. (hum mil e duzentos cruzeiros), 
Art. 52 — As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento em:vigor ficaree 
o Poder Executivo autorizado a abrir os -rdi-tes necessários elo 
suprimento. 
C'AlltIARA MUNICIPAL 
TÓRIA. DA CONQUISTA 
• BAHIA 
LEI Na 211/60 
Arte GQ _ os efeitos desta Lei, terãe vigencia a partr 
de 12 dé maio se 1960, ficando revogadas as dispesicjes em cHnTr: -
rio. 
Sala das Sessa' s, 30 de maio de 1980 
j erto e44t- urilló Flores dos oantos 
Preeidante 
tT e si el 
1 jeoretário 
Nateliano Ribeiro Prado 
22 Seeretárie 
lva