norma nº 204/1980

i; À ,RA' MUNICIPAL 
LIA DA CONQUISTA 
LI N52214,
Urja na Secretaria. de Finanaçae da Prefe 
tara Mànicipal de VitÈrio da 0enquista, 
.411-ía, o cargo de Assessor Tri-cut4rie 
a outras 1;revidencias. 
0 Prefeito Municipal de itgria da Con7:uista, ,.etade da 
Faço saber que a (4mara de Vere res decretou e eu sanoi .ao 
a seguinte Lei: 
ART. 12.- Fico criado o cargo eia comiseje deAssessor hutri , _ 
tem por finalidade assesSerar o ecretario de Finanças ihuiioipie
aseuntes tributários, tais come lnnçaments sobran2a e expediço 
tidges negativas m, tributos municipais: 
PARÁGRAFO Úico - Pica estabelecido a quantia de C416.783,00 dezieoseis 
- 
mil, setecentos e oitenta e tres cruzeiros) como remuneraçue mensl 
de cero am °omissas de que trata esta LEI:. 
ART. 22 - Pica ecutive Municipal, autorizado e. abrir, ráúite 
'Esuecial no valor de C4117.481,00 '(Oente e dezessete ali e Inatreceo_ 
tos e oitenta e um cruzeiros), para ocorrer "Is despesas dec0rren 
desta LEI a partir de junho de 1980, ficando; entretante,.obrigame 
consignar nos enamentes seguintes, Os recursos necessrios ae 
mento das referidas despesas 
ART. 39 - As despesas decorrentes da pu'eaente LEI, correra° ore 
- - 
da arlulaçao parcial da deta2ao orçam ntária abaixe relacionada, 
nada no Orçamente viente: 
UNIDADE OR- ATIVI- PUFÇ1L3 DE ELEMENTO 
WMENTARIA DADE GOVERNO ÇAO. 
2.06 2.027 03 • 41.2.0 117,481,00
ART. 42 - Esta Lei entrar' em vigor na .data de sua publicaçe revoga-
&Ls as dispoeiçSes. em contrário. 
'SUA D4$ SIS IS „ de 1980 
conto 
cens:11g., 
7 7 / 
Je3i . Nor erto Jia 
22 Sec:,etárie