norma nº 206/1980

!I ARA MUNICIPAL' 
h aA DA CONQUISTA 
SABIA 
FAÇO SkB4R 
LEI i,752 E/80 
Autoriza o Poder Executivo a doar, 
à A2A2 - Associação de Pais e A.fy- -
soe do Àtcaocional,,área de terre￾no de '.wopriedade . do municinio, 
CINARA MUNICI,PAL DBORETOU E EU SANCIONO A GUI= :cLI
ART, 12 - F'ica o Poder Ikr,cutivo Municipal autorizado a do 
Associação de Pais e Amigos de .5xespciona . uma área de texao.t.i.o de 
propriedade de Nunicipio, situnda nesta cidade nas proxinidaiLes de a 
titute de Educação "Etclidms 23nta2u, (ESCOLA NOREAL), medindo 24 (v4r-
-to e quatro) metros de frente, com igual largura no fundo; 30 (trinta 
metro dc fronte ao fundo, totalizando 120 m2. (satecertes a vinte 
pot-rem quadrados) limitande-a,a direita, cem terrnnê da Casa dm -Cul￾tura., ?1, esquerda, com Avenida :?ose: Cruz (,?,ritij Portugal) e, acto. fundo, 
com terrenos do NUnicipie,:
AP,m. 29 - i 4.critura -Ablica de Doação, ivea constar, ebrj￾mente, as seguintes cláusulasg 
a - 
b 
Inalicnabilidade do bom doado; 
Obrigação da APA - Associação de Itis e Ámiges 
pcional - constr i vi, a sua sede, nt-> Dr ze,
(cinco) anos; 
Impossibilidade de andança de dastinaçao do n 
construido no terreno., 
PARÁGRA20 tRICO - 
implantação da sede da A.¡-?AE- sooioçao 
nal. 
AÁT. 39 Não sendo cumoridas e cláusulas 
terreno doado reverterá, auton,aticam,nte 
Eanio d Municinio4 
ART, 49 - Esta Lei entrara 
das as die osiçges e2 contrárieo 
g,rea, objeto de doaçao, destLria-sa a 
e Anlies do *cee-go 
nrevistas no 
som cualnuer 
Artigi--, 29, 
anua, 
dat-, de sua publicação', 
-1 
CÃMAIRA MUNICIPAL 
iTÓRIA DA CONQUISTA, 
DAMA 
LEI N2 216 
Sala ãas Sess;so, i9 de jurCrle de 1980 
Presidente 
Jesie1fl'r t4 a Silva 
1 2 Secretário 
Nateliane Ribeirende Risacie 
22 Secretário