norma nº 207/1980

11 RA MUNICIPAL 
YI IA DA CONQUISTA 
BAHIA 
59-
nu NQ 217/80 
Autoriza e Poder Ekeautivo a doar, 
Secretaria de Segurança Páblica do aa 
tado da Beia área de terrena de p o 
priedade da ~total°. 
Faço saber que a 0;.rara túniciaal decretou e eu sarciono 
seguinte LEI: 
Art. 12 - :Fica o Poder Axecutiaa aaaicipal autorizada' 6doar -
à Secretaria de Segurança Palie& do estado da Pabia,área de terreno, 
de propriedade do MUnicipio, situada nesta cidade, no Loteaaento PâR 
QUE C0NVE1MA, Quadra 13 (treze), medindo 202 mis. (duzentos e dOiS me￾troe) de frente, igual largura no fundo a 50 rate* (cinquenta metras) 
da frente ao fundo, totalizanda 10.100 m2 (dez mil e cem metaae quadra._ 
dos), limitando-se, à direita, cem a Rua Nove, a esquerda, aca terreno 
de propriedade do Municipio, pela frente, coma Rua Vinte e Qua'aa 
(vinte e quatro) (24) e, pele fundo, com a Rua 22 (vinte e doia). 
Art. 22 - Ma Escritura Ablica de Doação, devem cana 
obrigatoriamente, as seguinte clásulas: 
a - InaIienabiliaade do bem doada; 
b Obrigação da aocretaria de Segurança 24b1ica do 
do da Bahia, construir,, no 1m6ve1, a sua de, no prazo de 05 ciaaa. d￾nos); 
o - Impossibilidade de mudans de destinação do aredic 
ser construido no terreno. 
Parágra±ND tnico - A área, objato da doação, destina 
a 
implantaçao da sede da Secretaria de Segurança Bíblica em Via ria da 
Conquista (Delegacia, 4a* Ciretran, Necrotário, etc). 
Art. 32 - Não sendo cumpridas as cláusulas previataa ao 
artigo 22, o terreno doado reverterá, automaticamente e sem aala_ar￾Snus, ao Tatrimi;nio do Mianicij2±o, 
Art. 42 - Esta Lei entrar á a vigor na data de a 
caço, revogadas as dispoeiçoas encontrara°. 
A MUNICIPAL 
r-TÓI DA CONQUISTA 
BAHIA 
12/ NP 2.17/80 
SALA DAS USSóBS, 30 de julho de 1980 
Uumberto MuriiiV leloréã dos Santos 
Presidente 
Jesiel 
1 2 Secretário 
nteliano Ribeire d 
22 Secretário 
da Silva