norma nº 208/1980

A ARA MUNICIPAL 
71 LUA DA CONQUISTA 
BAHIA 
,() LEI W2 218/80 
Autoriza e Poder Executivo Manicip,› 
a doar à Associação dos Contabilis - 
tas de Conquista - ACC - àrea de 
reno de propriedade do Munici o. 
FAÇO SABER QUE A C ARA MUI:E";IPAI DE VrtORIA MA CONQUISTA DECRETOU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Ãxsitio autorizado a doar
sociação dos Contabilistas de Conquista - ACC - área de terreno de / 
propriedade do MUnicipio, situada nesta cidade, no Loteamento d 
QUE CONVEIMA, Quadra 13 (treze), medindo 32 mts. (trinta e dois 
tros) de frente, igual largura no fundo e 50 mts. (cinquenta) metr 
da frente ao fundo, totalizando 1.600 nvt;a. (mil e seisssente,-s metros 
Quadrados), limitando-se, pela frente, com a Rua 22 (vinte 
pelo funde com a Rua 24 (vinte e quatro) à direita, com a ta H 
e, a esquerda, com terreno de propriedade do Múnicipio. 
Art. 22 Da Escritura PkIblica de moação, de -A 
ter, obrigatoriamente, as ceguintes cláusulas; 
a - Inalienabilidade do bem doado; 
b - Obrigação da Associaçjo dos Contabilistas de Ceia 
quieta ACC - construir, no im&vel, a cua sede, no prazo de Ot ( 
00) anos; 
o - Impossibilidade de mudança de destinação do prídi 
a ser construido no terreno. 
PARI,GRA20 JNICI4 -A á'rea, ;:bjeto da doação, dstins,-a,b .
a implantação da sede pr‘pria da Associação dos Contabilistas 
quieta - ACC - em VitZria da Conquista. 
Art. 32 - Não sendo cum idas as cláusulas previsas 
no Art. 22, o terreno doado reverterá, ,,: tontatioamente e 
anus, ao PatrimÊnio do Mini ipio. 
:7ÃIWARA MUNICIPAL 
1T( - k DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N2 218/80 
Art. 4 - Esta Lei entrará cã' vigor na data de suL i . 
cação, revogadas as disposioSes em ocutrárie. 
Sala das sSes, 30 de julho de 19$0 
Rgiberto-~Ueneres dos Santos 
esidnte 
lr. Jes,e1 lva 
Secret 
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e,24,6„:„ 
a eliano Ribeiro Zr 
22 Secretário