norma nº 211/1980

M•ilA MUNICIPAL 
'fC L DA CONQUISTA 
BAHIA 
(7 LEI N2 ,. 21/80 
'JUSTE DE PENSIC 
FAÇO SABER QUE A C1MARA MU1 IPA1 DWRENU 2 EU SANCIONOA 53TUI -
TE Vial; 
Arti 12 - Fica o _.xler EXecutivo Uúnicipal autorigatç 
reajustar o valor da penso especial, às Sras. Carolina Rosa de , 
sus e 4ndida GuimarZes Silveira, viu.ve dos Srs. doa() Perreirç, 
ma (Guarda Maroto) e Cresc;ncio Antunes da Silveira. 0 valor 
cada reajuste que passa a v-. )rar - a par r de 12 de agosto de 7 
será equivalente a um Salár Mínimo Regional. 
Art. 22 - Para . ;ender - ao despesas decorrentes da 
sente Lei fica o Executivo NUnicipal Cbrigade a abrir um crádk.U ,
especial no presente exerccio e, nos poste leres, a verba cens 
tará de lei orçamentária. 
Art. 32 - Este Lei entrar t vigor na data 
pub1ica4o, revogado as disposiçZes em contraí,io 
Sala das SessZes, 30 de julho de 19$0 
Humbert Atiarro-F2c.res dos Santos 
Presidente 
jesi 
12 Secretário 
roda Silva 
4;eliano Itibeiro ka 
22 Secretibio 
..a.11•1163.4.