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← Vitória da Conquista (BA)

norma nº 212/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1980
Date 1980-05-30
EmentaPROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉUS, TÚMULOS E QUALQUER MONUMENTO FUNERÁRIO E DA DENOMINAÇÃO AO NOVO CEMITÉRIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
native_id2387

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

kt ARA MUNICIPAL 
v: RIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
IÂj N2 212/80 
Proles a construçgo de mau, 
Ãmulos e Qualquer monumento fu 
e da deneminaçge ao nove cemit o 
Vitória da Conquista. 
A aMAUA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, aprovou e eu sancío 
a seguinte LEI: 
Art. 12 - S'eno Ja-se AR, DA COLINA " o nevc 
rio Municipal, localizado -- Bairro de ,Lte-Maron. 
Art. 2.2 - aca proibida a 0.nstrução de mausele.as, 
nulos e Qualquer outro monumento funerário, exceto lápides no 
ve cemitório de Vitória dai Conoinista. 
Parágrafo 'Jnice - À Prefei a Municipal compa 
, 
.belecer as dimensoes das l ides, 
Art. 32 sta Lei entrará em viger na data de sua pu, 
blicaçao, ficando revogadas as disl:)esiges em contrária. 
, - Sala das zeesoes 'e Raie de 1980 
IT-4,6j; 
to Wurill .dlere 
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