norma nº 220/1980

UI 4RA MUNICIPAL 
VI iA DA CONQUISTA 
BAETA 
LEI N2 
J1ISPOE SOBRE MAJORAÇA0 DE VENCIJnINT 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIk DA CONQUISTA, B A H I 
DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - De acordo o cue determina Lei Federal de 
6.708 de novembro de 1979, ficam -majorados em 39,49 (trinta e nove í 
ponto quarenta e nove por cento), os vencimentos dos servidores da 
Prefeitura que, até 31 de outubro de 1980- percebiam até 
17.366.40 (até 3 salários mínimos); 
PARÁGRAFO ICO: Ficam majorados em 35,9% (trinta cino 
ponto nove por cento), e mais C4623,45 (seiscentos e vinte e três 
zeiros e quarenta e cinco centavos) os vencimentos dos servidores 
nicipais que, até 31 de outubro de 1980, percebiam até C1457.888,00 - 
cinquenta e sete mil, oitocentOs e oitenta e oito cruzeiros ,1e 
10 salários mínimos), e2£1erlo, Secretários MUnicipais e Diretores 
Departamento; 
Art. 22 - Os efeitos desta lei, terão vigência a par r 
12 de novembro de 1980, revog is as disposiçZes em contrário. 
Sala das Sessç,es, 28 de 
Rbmberto M. Flores dos Santos 
Presidente // 
Dr Je _e 
12 
o b 
o de 1980 
o da Silva 
SeOretárie 
R:telieno Ribeiro c 2rs., 
22 Secretári.o