norma nº 222/1980

LEI Nº 222/80
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981,
COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO NACIONAL ESTIMA A
RECEITA EM CR$ 304.523.427,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E
VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA
EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - FICAM APROVADAS AS EMENDAS PROPOSTAS PELO LEGISLATIVO
MUNICIPAL AO MESMO ORÇAMENTO.
ART. 3º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A 1º DE JANEIRO DE 1981, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , EM 12 DE DEZEMBRO DE 1980.