norma nº 226/1980

„A IRA - MUNICIPAL 
tA DA CONQUISTA 
BALDA 
LEI N9 226/80 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Yunióipal á abrir Crédito Especial / 
ne vaiárl1(42.500.000,00 (dois mi 
1L3es e quin'nentos mil cruzeiros). 
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA D. CONQUISTA, BAHIA, Jer￾e eu sanciono a seguinte LElz 
Art. 19 - Fica o Pz..der . Executi'To Municipal, em razao dc; 
disposto no art. 39 da Lei ns 184/78, autorizado a- abrir o Crédite 
Especial no valor do 042.500.000,00 (a0=_aa milhes e quinhentos mil 
cruzeiros), para ocorrer à despesa de construção do Albergue Noese 
Lar. 
Art. 29 - Para ocorrer à despJea mencionada no a i 
tenor o Executivo Municipàl utilizará recurso seguinte: 
I - ANnAÇA0 PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇAO: 
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 2.09 - Secretaria de ducaÃo 
Cultura; 
Reportes; 
FUNÇAO: 08 - Edu ç ão e Cultu2a 
PROGRAMA: 46 - E ação Físie Desportos; 
EUB-PROGRAMA: 22t= Parques 1.,,.- eativos e Desportivos4 - 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.047 Construção do Ginásio 
CATEGORIA ECONONICA: 4.0.0.0. Despesas de Capital; 
ELEMENTO$ 4:1.1.0 - Obras t instaiaçiíes; 
VALOR DA ANULAÇA - C42.500.000,00. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ção, revogadas as dieposiçiíesem contrá.'rio. 
-'!ARA MUNICIPAL 
"CRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
N2 226/8Q 
SALA DAS ZESSOES, 31 de ílnitiebro de 1980 
Ettabe lps Santos 
Presidauze 
12 Secretirio