norma nº 236/1980

li LRA MUNICIPAL 
T rrIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N2 216/80 
Autoriza o '71iefe do Poder Executivo a 
abrir CrédiOo Suplementar no valor de 
C41.650.000,00 (Hum milhão, seiscentoe 
e cinquenta mil cruzeiros). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONWISTA,BAHI A 
decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
ART. 12 - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal, autos 
rizado a abrir Crédito Suplementar no valor de COC1.650.000,00 ( Hum 
milhão, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), para suplementafão 
da d dotaçes abaixo especificadas: 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.01 - Gabinete do Prefeito
PUNÇAO: 03 - Administração e Planejamento 
PROGRAMA: 07 - Administração 
SUB-PROGRAMA - 020 - Supervieão e Coordenação Superior 
PROJETO- OU ATIVIDADE: 2.004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1.3.0 - Serviçoe de Terceiros e Encargos 
3.1.3,2 - Outros- Serviços e 'Ilicargos 
VALOR DO CREDITO: CO$500.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2.09 - Secretaria da Educação e Cultura 
PUNÇAO - 08 - Educação e Cultura 
+PROGRAMA: 42 - Ensino de Primerio Grau 
SUB-PROGRAMA: 188 - Ensino Regular 
PROJETO OU ATIVIDADE: 1.012 - Construção de Prédios Escolares 
CATEGORIA ECONOMICA: 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
ELENENTO - 4.1.1.0 - Obras e InstalaçZes 
VALOR DO CREDITO: ce$900.000,00 
, PROGRAMA - 46 - Educação 1"s eica e Desportos 
SUB-PROGRAMA - 224 - Despoi o Amador 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.048 - Incentivo ao Esporte 
CATEGORIA ECONOMIOS - 3.1.3.0 - Outros Serviços e Encargos 
3.1.3.2 - Serviçoe de Terceiros e Encorgo 
Mis A MUNICIPAL 
DA CONQUISTA 
BAHIA 
VALOR DO CREDITO: n.$250.000,00 (duzentos a cinquenta mil cruzeir02] 
Art. 22 - Para ecor- r as despesas mencionadas serã 
lizado o seguinte recurso: 
A - EXCESSO DE ARRS:ADAÇAO, CO-IPORME APURAÇA0 ABAIXO: 
1 - Previsão de receita para c exercício de 1980: n4155.267.053.00 - 
2 - Arrecadação no período de neiro a outubro de 1980:$135.02 
3 - Arrecadação no exercício C 19793 assim distribuida: 
a) janeiro a outubro ... n4 71.401,175 75 
b) novembro e dezembro 25.127,603 13. 
I - CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO: 
Período 80 = 135.988.016,65 190 
Perfddo 79 71.401,17,75 
190% .... 100% = 90% 
:I - Arrecadação de novexbroidL embro 79 x 
n$ 25.127.600.23 - x 90% 22.614.840,20 
Cr$ 25.127.600 22.614.840,20 = 47.742.440,43. 
;II - DeMONSTRAÇA0 DO CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO: 
?revisão de Receita --?,./1930 $155.267. ( -
menos - Arrecadação 
e.) de janeiro a outubro 80 - 4L_35.988.016,65 
't.s.) que vai da solicitação 
do crédito até 3=112, refera te ao ano an￾terior, aplicada a taxa de .,„)cremento .- da 
receita verificada no primeiro período ri4 47.742.44 , 
n4183.730,4
Cr$ 28.463.40 
Art. 32 - Esta lei entrara em vigor na da ta de sua -5-
caça°, revogadas as disposiç;Ses em contrafio. 
- a1a s SeeeSes, 25 de novembro de 1980 
Preuidente 
seret 
í--
2° Secretár