norma nº 237/1980

LEIA MUNICIPAL 
EIA DA CONQUISTA 
• „ BAHIA 
LEI N2 237/8 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a abrir Grédito Suplementar no,: va￾lor de M954.000,00 (novecentos 0" / 
cinquenta e quatro mil cruzeiree)-
A CAMARA, MUNICIPAL DE VVITORIA DA CONQUISTA, B A H I 
DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorie .do 
brir Crédito Suplementar no ealor de C'rt95 .000,00 (novecen￾quente, e quatro mil cruseie.es)p para suplementação das do- 3 
abaixo especificadas: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 2.01 - Gabinete do Prefeito 
FUNÇAO: 03 - Administração e Planejamento 
PROGRAMA - 07 - Administração 
SUB-PROGRAMA - 020 - Supervisão e Coordenaç io Superior 
PROJETOA OU ATIVIDADE: 2.004 - Manutenção do Gabinete do e.f• 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1..1.0 - Pessoal 
3.1.1.1 - Pessoal. Civil 
VALOR DO CREDITO: C14450.00Ü,00 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.06 e, Secretária ' Fiiançaa 
FUNÇAO: 03 - ADMINISTRAÇAO E Planejament 
PROGRAMA: 08 - Administração Financeira 
SUB-PROGRAMA: 033 - Dívida Interna 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.024 - Atender eremissos de Exer 
anterioree, 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.04,0z Deopçtee orrentes 
ELEMENTO - 3.1.9.0 - Diversas Despesas ,o Custeio 
3.1.9,2 - Despesas de Exercieies Anteriores 
VALOR DO CREDITO: Ce1500.000,00 
AMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 2.16 - Administração Distrital de Jos6 Go￾çalves. 
FUNÇA0 - 03 - 4 minis-tração Planejamento 
PROGRAMAI 07 - AdEinistração 
UB-PROGRAMA: 021 - Administ7ação Geral 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2069 , - Manutenção da Administração Div.
de José Gonçalves. 
CATEGORIA ECONOMIC : 3.0.0.0 - Despesas Correntes: 
ELEMENTO: 3.2.5,0 - Transfer ia a Pessoas 
3.2.5V3 - Salário 3aal1ia 
VALOR DO CREDITO - C/44.000,00 
, Art. 22 - Para ocorrer às despesas mencionadas, se: 
lizada o seguin e ecurso: 
A - EXCESSO DE ARRWADAVIO, CNPORME APURAÇA0 ABAIXO: 
1 - Previdão de Receita para o exercíci) de 1980 C14155.267,053, O - 
2 - Arrecadação no período d.!. janeiro a outubro de 1980: 
Mn35.988,0 
Arrecadação ns, - exercício de 1979, assim distribuida: 
a) - janeiro a outubro 71.401,1T i ,
b) - novembro a a- embro c/4 25.127,60C 23 
I - CALCULO DA TAXA DE INGMENTO: 
•••••=•••••• 
= Período 80 
Período - 
= 190% - 905 
135.988,016,65 = 
71.401,175,75 
II - Arrecadaçã., novembro/dezembro 79 x 
D425.127,600,23 x 90% = 'r$22.614.840,20 
C1425.127,600,23 % 22.614.840,20 = 47.742.440,43. 
III - Demonstraçac do cálculç: do excesso de arrecadação: 
Previsão de Receita p/1980... C:4155.267, ;3. 2
menos Arrecadaçao 
a) janeiro a outubro - Crt,135.988.016,65 
b) que vai da- solicitação do crédito 
até 31/12, r-,fPrente ao an..à anterior, 
r-xleas”.. 
CÂMARA MUNICIPAL 
è Vfir2,BIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
aplicada a taxa de increment 
da receita verificada no pri—
meiro perIddo: 
C447.742,440.43 
CA 28.463.404,08 
Art. 32 — Esta lei en ará em vigor na data de sua publiüa,,,
çao, revogadas as disposiç3es em contrárf 
SALA DAS SESSO2S, 25 dee r -s, mbro de 1980-
4 
Humberte Murilo Plorjdo ntos 
ftta2:;12 / ,
Presidente 
.Dr esie Nerberto da silva 
•1P Secretârio 
Natelian Ribeiro Prado 
2 ecret to