norma nº 242/1980

CÂMARA MUNICIPAL 
ITAIA DA CONQUISTA 
- BAHIA 
LEI N2 24/80 
í Autoriza o Chefe do Poder Executava 
a abrir Crédito Suplementar no valor 
de C43,725,400,00 (três m114;es,aa 
tecentes e vinte e cinco vA, e aua 
trocentos cruzeiros). 
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORIa DA CONQUISTA, EAHIA decreta e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
ART. 12 - Fica o Chefe do Podar EXecutian Municipal autorizado a abrir 
Crédito Suplementa no valor de C43.725,400,00 (trâa milhies, teceu 
tos e vinte e cinca mil e quatrocentos cruzeiros), para suplem ptaç 
ção das dotaç3es abaixo especificadas: 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.01 - Gabinete dz Prefeito 
FUNÇAO: 03 - Administração e Planejamento 
PROGRAMA: 07 Administração 
*SUB-PROGRAMA: 020 - Superviaão e Coerdeaação Superior 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.004 - Manutençaa do Gabinete do Prefeito 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3.1.3.2 - Outros 3erviis e Era;argce 
VALOR DO CREDITO .......... ........... C4200.000 Ca.3 
*UNIDADE ORÇAMENURIA: 2.02 - Asseseorin Jurídica 
SUB-PROGRAMA: 021 - Administração Geral 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.009 - Manutenção, da Asaesseria Jurídica 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - ãespesas correntes 
ELEMENTO: 3.1.3.0 Serviçae de Terceiros e Encargos 
3.1.3.2 - Outros Serviís e Encargos 
•VALOR DO CUDITO C410e, OC 
ZUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2.06 - Secretaria de Finanças 
FUNÇAO 03 - Adminiatraçao e Planejamenta 
UAM.APAA MUNICIPAL 
JTÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI NP 242/8 (continuação) 
PROGRAMA: 08 - Adma istração anceira 
SUB-PROGRAMA: 033 — DIvaa In na 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.026 - Encargos com a Dívida Interna 
CATEGOREIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna 
3.2.6.1 - Juros da Dínda Contradada 
VALOR DO CREDITO A550.000,00 
*UB-PROGRAMA - 030 ,a Administr.çao de Receitas 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.029 - ManutençZo do Serviço de Controlf e 
recadação 
CATEGPRIA, ECONOMICA: 3.0,0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1.1.0 Pessoal 
3.1.1.1 - Pessoal Ca-: 
VALOR DO CREDITO: C4.350.000,00 
*UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2,07 Secretaria de Obras e Urbanismo 
FUNÇÃO: 10 - Habitalo e Urbanismo 
PROGRAMA: - 07 - Aanittistração 
5T313-PROGRAMA: - 020 Supervisãa e Coordenação Superior 
PROJETO OU ATIVIDADE; Manutenção do Gabinete do Secretário 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
ELPWNTO: 3.1.1.0 - Pessoal 
3.1.1.1 - Pessoal Civa 
'.trAIOR DO CREDITO: a180.000,00 
*UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.10 - ':3;ecretaria de Saude e Bem-Estar 
FUNÇAO: 10 - Habitac0 e Urbanismo 
PROGRAMA; 60 Serviço de Utilidade Páblica 
SUB-.PROGRAMA: = 021 Administração Geral 
PROJETO OU ATIVIDADE: CN055 - Manutenção do Serviço de Posturas i -
pais 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1.2.0 - Material da Consumo 
VALOR DO UREDITO: ean0.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 2.12 - Departamento de Serviços 
TUNÇAO: 10 - Habitação e Urbani e 
UrbanoE 
.11 LBA MUNICIPAL 
. RIA DA CONQUISTA 
BAIlA 
LEI N.242,./80 
PROGRAMA: 60 - Serviço de Utilidade Pública 
SUB-PROGRAMA: 365 - Limpeza Páblica 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2,O63- Manutença, ::çt Serviço de Limp a 
blica. 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas 
ELEMENTO: 3.1.2.0 - Material d Consumo 
re 
VALOR DO CREDITO: W500.000,00 
*SUE-PROGRAMA: 327 - Iluminação Pública 
PROJETO au ATIVIDADE: 2.0.64 - i!anutenQ dc Serviço de Ilum 
Pdblica. 
CAREGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas rrontes 
ELEMENTO: - Material de Consumo 
VALOR DO CREDITO: Crt200.000, O 
* UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.05 Secretaria de Administraçie 
FUNÇÃO: 15 - Assistência e Previdência 
PROGRAMA: 82 - Previdência 
SUE-PROGRAMA: 495 - Previdênca Social, . _calvos e Pensionistas 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.017 - 3ncargos cta Inativos e Pensionist , 
CATEGRORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas rrentes 
ELEMENTO: 3.2.5.0 - Transforg ia a 2essca 
3.2.5.1 - Inativos 
VALOR DO CREDITO: NUmoo,oc 
*UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.06 iecretaria $a Finanças 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.025 - 2ncargcs ct Inativos 
CATEGORI ECONOMICA: 3.0.0.0 - Despesas Jorrentes 
ELEMENTO: 3.2.5.0 - Transferên2ias a Pescas 
3.2.5.1 - Inativos 
VALOR DO CREDITO: C:C50.000,00., 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.10 - Secretaria Cla Sande e Bem-Estar )0( 
PROJETO OU ATIVIDADE: 2.051 - &ncargcs raa- Inativos 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.0.0.0 Despesas ecaTentes 
ELEMENTO: 3.2.5.0 - Transferência a Pesa o 
- Salário Familia 
VALOR DO CREDITO: 0,400,00. 
CÂMARA MUNICIPAL 
JTÓK DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N.2i 180 
*UNIDADE ORÇAMELTTIRIA: 2.1' - Departamento Municipal de U; 
de Rodagem. 
FUNÇÃO: 16 - Transprote 
PROGRAMA: 88 - Ira nsporte 'iodeviário 
SUB-ITOGRAMA: 5„34 Estrad;s Vicinais 
PROJETO OU ATIVIDADE 2.0 , - Manutenção DMER 
CATEGORIA ECONOIJIICA: 3.0.0.) - Despesas Correntes 
ELEMENTO: 3.1.2.0 -Material de Consumo 
VALOR DO CREDITO: C141.500.000,00 
ART. 2R - Para ocorrer às despesas mencionadas selÁ u 
zado o seguinte recurso: 
A - Excesso de arrecadaçao, conforme apuraçae abaixo 
1 - Previsão de Receita parc, o exercício de 1980 '.:4155.267.053,00. 
2 - Arrecadaçao no período de janeiro a outubro de 1980...,......
CA135.988.016,55. 
3 - Arrecadação ne-, exaroíci e 1979, assim distribuida: 
a) janeiro a utubro C:$71.401.175,75 
b) noveni:ro a dezembro 0425.127.600,23 
I - Cálculo da axa de incremento 
Período 80 =1,3 .988.016,65 =190% 
Periddo 79 = 
190% - l00% ,,, go% 
:1 - Arrecadação de nove:abro/dezembro x 
C425.127.600,23 z 90% 22.614.840,20 
(7425.127.600,23 22.614.840,20 = 47.742.440,43. 
-II - Demekstração do cálculo de excesso de arrecadação 
Previsão de receita para 3-380 ...... .......,.. Cr$155.267,C! 
a) janeiro a outubro C:4135.988,016,65 
b) que vai da solicitação do credito a-0. 31/12, 
referente ao ano anterior aplicada a taxa de 
incremento da receita verificada no primeiro 
período. - 1447,742.4 .43 C:$183.730.457.08 
Excesso provável de arrIcada = Cr$ 28.463.404,08 
, 
CAMARA MUNICIPAL 
,j'TOR..1A DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N.242/80 
Art. 32 - Esta Lei entrará m vigor na data de 911a 
publicação, revogadas as dispósiçães em contrário. 
Sala das Sess s, 19 de dezembro de 1980 
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Huáaer e MUrillo Flores dos Santos 
Pr 
Dr Jesie t o Silva 
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12 SkpretátiN _ 
Dy. \,-) ÇAI-445-wd2t .1(~o 
ateliano Ribeiro do-Prado 
22 Secretário 
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