norma nº 175/1979

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
6fr 
jvh A
LEI N2 82179 
Anton.za o Chefe do Poder Eiecutivo ef‘ 
tivar doação de izóvel na forma que espe￾cifica. 
A CIMA MUNICIPAL Da VITORIA DA QUISTA 
DECMA: 
Art. 19 - Fica autorizada a Prefi ra Municipal de Vítór_ 
da Conquista,Bahia, através do Prefeito Municipal, a tornar efetiva 
a doação de um lote de terreno situado à Praça da Matriz, no distri￾to de José Gonçalves, deste municipio, medindo 20 (vinte) metroe de 
frente e de igual largura no rd.ndo e 54 (cinquenta e. quatro) wetro4 
de frente ao fundo dividindo-r coa Oliapio Alves com uma tra se 
que se vai da Praça da Matrinz à rua Sete de Setembro. 
Art. 29 - O tarreno de que trata o ket. 19 será daado 
parem Nacional de Escolas da Comunidade; entidade reconhecida 
Utilidade Pública pe:.o Deo. 36.505 de 30.11.54, de acordo ao C"--
nio celebrado entre a Prefeituxt, Municipal ds Vitória da Congle.stí„, 
e a citada entidade, convenio te efetua:1,o *agnado a Lei Marioips_ 
nÇ 167/78. 
Art. 32 - A Escriturt Ablioa de doação relativa ao turr -.,
mencionado no Art. 29, será lt ado nos Cartórios competentes e , 
memento oportuno. 
Art. 49 - Esta Lei erra am vigc,2 , data de sua pub:- caAtíc, 
revogadas as disposigifes em oG,trakio. 
SAIA DAS SESSÕES, 12 março de 1979 ,
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