norma nº 176/1979

„31=RA MUNICIPAL 
(57.1P, DA CONQUISTA 
BAHIA 
1.E1 N2 183/79 
Calle _PENSAI) ESPECIAL 
A CAMARA MUNICIPAL 1..1 - VITORIA I . CONQUISTA, 
DECRE A: 
Art. 12 - Pica o poder Exeouti municipal autorizado a, 
conceder pensão mensal à viuva L Melena” Ma arida Torres Benieio dfda 
Santos, esposa do Sr. Olimpio Bauicio dos Saãtos, servidor municipa4 
durante longos anos. Tal beneficio vigorará a partir de 12 de março 
do 1979. 
Art. 22 - O valor da referida Iensão mensal, será 03 
(três) U.P.M. Unidade fiscal Municipal), correepondendo a 0142.4 1C2,
(Dois mil quatrocentos e trinta 9 nove cruzalroe). 
Art. 32 - Para ateridar às despfee decorrentes da rol; 
te. Lei, fica o Executivo Municipal obrigade a abrir um crédito 
ti no presente exerciicio e nos exerciicioa poeteriorss, a verba coutt 
tará de lei orçamentária. 
Art. 44 - Esta Lei atrarã em vigor na datada sua 
taço, revogadas as dispoeiçães ai' contrário. 
Sala das Sessie._ 13 de man. de 1979 
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22 Se.oretário