norma nº 181/1979

CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI 11112 188/79 
CONCEDE ANISTIA FISCAL A calmai 
BUINTES QUE ESPECIFICA. 
A CIMARk XUNICIPAL jECRETA: 
E EU SANCIONO A PRESWITE 
Art. 12 - 2 concedida a Anistia Pi &l d,os débitos relativos 
ao IMPOSTO PREDIAL E TERRIOTIRAL URBANO, existentes até 31 de dezem 
bro de 1978, com a Fazenda MUnicipal, do valo,- unual de até 
50,00 (cinquenta cruzeiros), :ancelaudo-s os carnIts de pagamento eu 
arquivando-se 06 processos a :es r&.:.ativose 
Parégrafo &lio() - Entende-se por Valor Anual o que correspon 
de ao total do tributo em cada exerdici(4 excluídas as parcelas rola 
tivas a multas, juros e corre to monetéria. 
Art. 22 - A presente i entrari a vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as dispoz-',4ea 4111 ocu;rário. 
Sala das Sess3ec, 16 de novembro de 1979 
Nateliar Ribeiyá de
22 'acrotério