norma nº 187/1979

LEI Nº 187/79
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980, COMPOSTO PELAS RECEITAS E
DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A RECEITA EM C$ 155.267.053,00 (CENTO
E CINQÜENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E CINQÜENTA
E TRÊS CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES.
ART. 3º - ESTA LEI, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 6 DE DEZEMBRO DE 1979.