norma nº 190/1979

CAMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N2 _97/79 
rv el
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA: 
Acrescenta dispositivo no Art. 3 , 
ciso r7 (Capítulo II), da Lei nri - 161 
de 11 de agosto de 1978, que dispas 
sobre a Ref-yrma da Estrutura Adminis￾trativa da Prefeitura Municipal de Vi 
tõria da CwIquista. 
e eu sancione: a sente lei. 
Art. 12 - 0 artigo 39, Inciso IV (Cavítulo II) da Lei n° 161 de 
11 de agosto de 1978, passa a vigorar acrescido de mais uma -linea a 
n9 4, e parágrafos 1° e 242, com a seguinte redação: 
"IV - Orgãos de Descentralização Ad2inistrativa: 
1 - Departamento de serviços Gerais (DESERG) 
2 - Departamento de Serviços Urbanos (DESURB) 
3 — Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (44 R) 
4 - Departamento de Fiscalização Geral (DEFISG) 
§ 12 - Compete ao Departamento de Fiscalização Geral 
executar as atividades relativas à Fiscalização do cumprimento das 
normas do Plano Diretor Urbano ou seja a Lei Municipal n2 118 de 2 
de dezembro de 1976, e as norlas do C6digo de Posturas do Municipio, 
Lei n2 87 de 9 de dezembro de 1965; 
§ 22 - Se julgar necessário a Administração Publica pcderá 
ar unidades de Serviço, subordinando-se ao respectivo titula . 
Art. 22 - neta Lei entrará igo:r na data de sua pl.jeliz-, 
revogando-se as dispoieçOes em contario. 
Sala das SessZes, 30 de novembro de 1979 
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PRESIDENTE 
1 S REAIIO 
22 SECRETARIO