norma nº 2127/2017

CAM 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
TRANSPARÊNCIA 
E PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
LEI N° 2.127, DE 10 DE MAIO DE 2017 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Pubikado no DOM em ds _05 
Edição n°4.g14 COfikinle art. 103 da 
Lei Orgtknica. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 709/1993, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao art. 21 da Lei n° 709, de 25 de maio de 1993, com a 
seguinte redação: 
(—) 
IV - A menor distância dentro do perímetro urbano, medida a partir do ponto de 
estocagem será de 250 (duzentos e cinquenta metros) de raio do posto de abastecimento 
e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de 
combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco 
potencial de explosões simultânea e concentração de danos ambiental aos recursos 
hídricos superficiais e subterrâneos; 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Cartnem Lúcia, 10 de Maio de 2017. 
m io Oliveira 
Presidente 
Wfv Aviaas 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Rua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br