norma nº 149/1978

A, 2_RA MUNICIPAL 
'AI FIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
A 04'mnna Municipal 
LEI N2 1 55/77 
Modifica o Art. 60, da Lei Municipal 
172 28/73, rara estabelecer novos cri 
trios de gratificação aos Auxiliares 
de Serviço I. 
Decreta: 
Art. 12 - O Art. CO, da Lei n2 28, de 20 de dezembro de 
1973, passa a ter a seguinte redação: Pica criado um sistema_ progras 
alvo de gratificação a ser pata aos auxiliares de serviço 
§ 12 - O sistanw Progressivo referido no CAPUT deste ar 
tigo constará de um n tabela de pontos, sendo que a cada valor de C4: 
1,00 (hum cruzeiro) arrecadado corresponderá I (hum) ponto para. o 7 
funcionário arrecadador, iniciando-se a contagem a partir de 5.000 
(cinco mil) pontes, quando o funcionário perceberá Cre500,00 (quinhen 
tos cruzeiros); 
§ 22 - A partir doe 5.00] (cinco mil e um)pontos„ inclu￾sive, por cada grupo de 2.000 (dois mil) pontos o Funcionário arreca￾dador terá uma gratificação de QUO0,00 (cem cruzeiros); 
§ 32 - Os valores referidos nos parágrafos 12 e 22, deste 
artigo, serão atualizados, ao final de cada exercício, através do De￾creto do Chefe do Poderr Executivo Municipal; 
Art. 22 - O Parágrafo ISnico do art. 60, da Lei 28/473, pas￾sa a ser o § 42, do mesmo artigo; 
Art. 32 - A gratificação progressiva estabelecida neata 
Lei começará a ser paga a partir de 12 da Janeiro de 1978; 
Art. 42 - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publiH 
caço, revogadas as disposiçjes em contrário. 
Sala das- Seaa3es, 22 de dezembro de 1977 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
SADIA 
LEI Ne 156/77 
Presidente 
) 
orduardo￾12 §ecretário 
, 
e-r,U. n4:7 41122 
Antoni osé dos , Reis 
22 8ecretário