norma nº 150/1978

GlÁMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
RADIA 
A CÊmara Mun'cipal 
LEI N2 157/77 
Autoriza o Chefe do Poder Eiceautivo a 
efetuar Contrato de "LEASING" com es 
tabellecimeato bancário, na forma e pa 
ra os fins que especifica. 
decr et a: 
Artigo 12 --A Prefeitura Municipal de Vitória da Con￾quista, através do Sr. Prefeito Municipal, fica autorizada a efe-fau 
ar o Contrato de °leasing" com o BANORTE LEASING ARRENDAUENTO MEa￾CANTIL S/A, nos moldes comodidionados na proposta anexa' cujo mon￾tante de financiamento á da ordem de 095.0.000,00 (novecentos e 041 
quanta mil cruzeiros); 
Artigo 22 - 0 prazo previsto no Contrato ora autoriza 
a 
ào é de 36 (trinta e seis) meses, com 03 (tre's) meses de carencisaa 
partir da assinatura do respectivo instrumento; 
Artigo 32 - A finalidade ao "Leasing" aqui autorizado 
é providenciar-se a substituiçao de 10 (dez) motores a gasolina por 
igual mimar° a óleo Diesel, todos de propriedade da Prefeitura Muni￾cipal; 
Artigo 42 - O Poder Executivo Municipal, pois* fica 
autorizado a assinar todos os documentos relacionados ao Contrato 
em epígrafe referido ao art. 120 supra, necessários à execuçao da 
presente Lei; 
Artigo 52 - Como garantia e pagamento sergo 
quotas do I10,11. deste Annicipio, atravás de autorizaçao direta ao 
Banco do Estado da Baba, S/A, além da alienaçUi fiduciária eclore os 
veículos beneficiados; 
MARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
111ffletits,ne.:726,— • 
LEI R.9- 157/77 
Artigo 62 - A taxa de juros é de 0,059582, ao mas, com per￾centual residual de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, 
lue poderá ser refinanciado, ao final do prazo pra-visto no art, 22, 
desta Lei; 
Artigo 72 - Fazem parte integrante da autorização efetivada 
nesta Lei, a análise de viabilidade econSaica e a proposta de "Lea 
sing" do Banorte, anexos à mensagem do Projeto de Lei nsl 156P7; 
Artigo 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua ri ii￾caça°, revogadas as disposiçCies em contrário. 
Sala das Sess?es, 29 de dezembro de 1977