norma nº 151/1978

MAMA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
LEI N2 158/77 
A Câmara Municipal 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
kmicipal a celebrar contrato que Ca 
pecificao
decreta: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de VitOria da Conquista, 
autorizado a celebrar contrato com o Banco Brasileiro de Descontos 
A. - BRADES00 - para utilização, pela citada Empresa, de parte do im6 
vel urbano, de propriedade do Municipio, onde funcionou 
cado Municipal e, mais recentemente, a COBAL; 
o antigo Mar￾PARÁGRAFO ÚNICO - A área a ser popada pelo lradescp será d 
396 m2, correspondente ao salão que fica à entrada principal do prédio.; 
Art. 22 - Necessariamente, consta-a do Contrato, ora autoriza,-
do, além da área referida do § único do art. 12, supra, queo prazo se￾r6. de 1 (hum) ano, o preço pela referida ocupação será de Çie600..000„,
(seiscentos mil cruzeiros), pelo prazo já citado, e que os reparos 
serem efetuados no local ficarão por conta do Pradesco, passando a in￾teePer o imOvel, sam que, ao final do prazo convencionado, caiba reten-, 
çao por benfeitorias ou qualquer tipo de indenizaçao, pela Prefeitura; 
Art. 32 - O produto conseguido pela utilizaçao do 1m6ve1 a￾qui mencionado será aplicado na construção de escolas, ampliação e oons 
- truçao de aguadas no interior do Municipio, conforme especificaçao a - 
baixo: 
a) - Construção de um prádio escolar mn lugar 
denominado Abelhas 4•44 
b) '" Idem idem „„ .
no . .. ,
lugar , , 
denominado . . . . . . 
Irá's . . le- . 
gene àtbfkee- 41411.1.1, 
c) - Idem idem n.o lugar denominado Baixa Se￾ca (circunscriçao de Inhobim) .... 50.O .
CÂMARA MUNICIPAL 
mau DA CONQUISTA 
BAHIA 
1-11T NP- 158/77 
çao, 
à) - Idem idem no Lagoa da Pedra (Jbs‘ .Gon 
çalves), at ento funcionando na ca￾sa de °Zé do Povos 
e) - Construção de uma Escola infantil, no 
distrito sede de Trhobim 
f) - UM predio 
Braga, re 
g) - Um prédio 
50.000,00 
100.000,00 
escolar no lugar denominado 
ao de $ão Joaquim (Iguá).. 50.000,00 
escolar no 1ues-1- denominsdo 
Esp:trito Santo (vimeira ) 
h) - Ampliaça'o da aguada (tanque 
de Campo Formoso (Iguá) 
1) - Cone traço de uma aguada em Itaipu, 
José Gonçalves) 
municipal) 
50.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
Clit 600.000,00 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾revogadas., as disposiçges em contrário. 
Sala das SessSes„ 29 de dezembro de 1977 
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